22/10/2022 00:59

Decorrido prazo de FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - (UNINASSAU) em 21/10/2022 23:59.
28/09/2022 18:16

Juntada de contestação
23/09/2022 12:36

Juntada de carta
01/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:40

Juntada de procuração
09/05/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2022 02:20

Decorrido prazo de FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - (UNINASSAU) em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:20

Decorrido prazo de AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 16:50

Juntada de contestação
28/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA PINHEIRO em 27/04/2022 23:59.
07/04/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 11:50

Juntada de diligência
05/04/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 09:42

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 00:53

Publicado Decisão em 04/04/2022.
02/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 10:30

Juntada de manifestação
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1052678-30.2021.4.01.3700 AUTOR: ROSEMARY PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada para que haja suspensão de cobrança do boleto referente ao 7º período cursado até a conclusão deste processo e que seja determinada a liberação do Portal Acadêmico, a fim de que a autora possa concluir as disciplinas do 8º período e no final realizar as avaliações das disciplinas cursadas, garantindo-lhe ainda o estágio obrigatório e a apresentar do seu Trabalho de Conclusão de Curso –TCC.

O acolhimento da tutela de urgência demanda, necessariamente, de um lado, a demonstração da probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, entretanto, não vislumbro o necessário requisito da probabilidade do direito, uma vez que o relato constante na petição inicial não está demonstrado na documentação anexada, pois constam nos documentos informações de que a parte autora não realizou processo de aditamento, o que foi enfatizado pela própria autora na petição inicial, muito embora seja ônus de sua incumbência, não podendo ser imputado somente a Instituição de Ensino Superior como fez autora se desobrigando do atendimento aos acessos aos sistemas e cumprimento dos prazos.

Não há, portanto, qualquer documento anexado que evidencie o erro que impossibilitou aditamento da parte autora e conclusão do seu processo de financiamento estudantil.

Logo, não se verifica a probabilidade do direito pelos fundamentos acima, e nem a urgência, pois a parte procurou o Judiciário meses depois sob alegação de estar nesse período realizando tentativas administrativas junto ao réu, demonstrado o último aditamento referente ao semestre 02/2020, e sem juntar comprovantes suficientes de suas alegações já que não há nenhum documento de negativa do réu ou que ratificasse o que fora aduzido pela parte autora.

Logo, não vislumbro, ao menos nesta sede de cognição sumária, erro imputável ao FNDE, à Instituição de Ensino e ao agente financeiro.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Citem-se e intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal
31/03/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 15:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 11:07

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:13

Juntada de contestação
05/01/2022 17:16

Juntada de contestação
13/12/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 13:28

Juntada de manifestação
03/12/2021 11:26

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
23/11/2021 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 15:24

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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