06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010718-50.2008.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO BATISTA DA SILVA DESPACHO 1.

Torno sem efeito o item 3 da decisão de ID 1328108764, abaixo transcrito: "3.

Solicitem-se à Polícia Federal, via e-mail, informações acerca das diligências realizadas para o cumprimento do Mandado de Prisão cadastrado no BNMP (ID 1007909248 - fl. 242/244).

Este despacho servirá de ofício." 2.

Acolho a manifestação do MPF (ID 1332818253). 3.

Depreque-se à Comarca de Santa/Inês/MA, a citação do réu FRANCISCO BATISTA DA SILVA (Rua do Comércio, 279 - Nova Santa Inês, Santa Inês/MA, CEP n. 65370-000), para os fins do art. 396 e 396-A/CPP), no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
12/10/2022 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:31

Juntada de manifestação
26/09/2022 00:22

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010718-50.2008.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO BATISTA DA SILVA DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 299, do CP, tem prazo prescricional de 12 (doze) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 29/09/2008 (ID 1007909248 - fl.235), está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato. 2.

Posto isto, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional desde 28/09/2020. 3.

Solicitem-se à Polícia Federal, via e-mail, informações acerca das diligências realizadas para o cumprimento do Mandado de Prisão cadastrado no BNMP (ID 1007909248 - fl. 242/244).

Este despacho servirá de ofício. 4.

Com a resposta do item 3, dê-se vista ao MPF, via sistema, para requerer o que entender de direito.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARIANA GARCIA CUNHA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal/Cível da SJ/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA conforme Processo SEI nº 9392-87.2021.4.01.8010
22/09/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 08:02

Conclusos para decisão
06/05/2022 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
04/04/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.
02/04/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010718-50.2008.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO BATISTA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO BATISTA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
31/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:09

Juntada de Certidão de processo migrado
31/03/2022 16:09

Juntada de volume
29/03/2022 14:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/09/2019 11:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
12/03/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2008 11:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366/CPP. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO.
13/11/2008 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2008 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2008 16:44

INICIAL AUTUADA
11/11/2008 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRADO DO PROC. 2006.1159-6, RESD. P/ERRO NA NUMERACAO DO PROC. 2008.106060-4

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2008

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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