11/10/2022 09:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/10/2022 09:11

RECEBIDOS DO TRF
18/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta CRP/BA que deu provimento ao apelo do autor, determinando a cessação dos descontos efetivados na pensão por morte de que é titular, por acumulação indevida com o benefício assistencial e negou provimento à apelação do INSS.

O INSS reitera nos embargos declaratórios os argumentos de sua apelação, argumentando a inocorrência de decadência ou de prescrição quinquenal, ressaltando que o prazo decadencial tem início a contar da entrada em vigor da Lei n. 9784/99, qual seja, em 01/02/1999, e, no mérito, que o autor seja condenado à devolver a totalidade da dívida, por entender caracterizada a má-fé. 2.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3.

As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto.

A decadência decenal foi reconhecida, contudo, o que pretendeu a autarquia foi afastar a prescrição por conta da suposta má-fé da autora.

Tal ponto, registre-se, foi abordado no voto.

A cumulação indevida no caso em testilha foi de pensão por morte com benefício assistencial ao deficiente.

A autora é pessoa idosa, doente, humilde e desconhecia a impossibilidade de cumulação.

Inexistiu má-fé.

Correto o acórdão que afastou a má-fé e por consequência a devolução do alegado indébito. 4.

Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 666 - Repercussão Geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.".

Deste modo, correta a intelecção esposada na sentença de que se aplica a prescrição no caso de ação de ressarcimento. 5.

Na mesma linha o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sua súmula n. 85, no sentido de que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação'. 6.

Na linha do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 979, Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei.

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.".

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão.

Deste modo, é indevido o ressarcimento das parcelas pagas por equívoco da administração e recebidas de boa-fé pela autora.

Nada há que se reparar no acórdão embargado. 7.

Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

SALVADOR, 08 de abril de 2022.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
25/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 22 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
06/12/2017 17:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/11/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/10/2017 17:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/10/2017 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/10/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/07/2017 15:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/07/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 13/06/2017
09/06/2017 07:44

CARGA: RETIRADOS INSS
12/05/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/05/2017 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2017 17:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/04/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2017 12:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/04/2017 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 10:34

CARGA: RETIRADOS INSS
20/03/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
20/03/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/03/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2017 12:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
13/03/2017 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA - RCM.
22/02/2017 11:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/02/2017 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/02/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/02/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/02/2017 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS INSS
24/10/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/10/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/10/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/10/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/10/2016 16:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/10/2016 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2016 14:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
15/03/2016 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/03/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2016 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ADVG REU
20/11/2015 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 10:15

CARGA: RETIRADOS INSS
10/11/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
10/11/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/05/2015 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2015 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR
22/05/2015 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2015 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR
08/04/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/02/2015 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REPLICA
04/11/2014 09:52

REPLICA APRESENTADA
04/11/2014 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/10/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/10/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/10/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM.
21/10/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2014 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO AUTOR
30/07/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR
07/07/2014 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR E-PROC N. 12309113
07/07/2014 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR E-PROC N. 12309113
17/06/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2014 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
26/05/2014 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RCM.
26/05/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RCM.
19/02/2014 07:00

CARGA: RETIRADOS INSS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014
19/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014
29/11/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS INSS
29/11/2013 08:58

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
22/11/2013 16:21

CitaçãoORDENADA
23/09/2013 17:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2013 19:02

CitaçãoORDENADA
20/09/2013 19:01

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
20/09/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 17:07

Conclusos para despacho
13/09/2013 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 15:10

INICIAL AUTUADA
13/09/2013 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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