29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA DE JESUS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:19

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE JESUS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:39

Decorrido prazo de DANIEL TENORIO em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 18:14

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:14

Juntada de manifestação
19/08/2022 13:43

Juntada de renúncia de mandato
17/08/2022 17:22

Juntada de parecer
17/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:50

Juntada de volume
15/08/2022 16:33

Juntada de Certidão de processo migrado
15/08/2022 16:31

Juntada de volume
15/08/2022 16:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2022 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2022 16:42

TRANSITO EM JULGADO EM - DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO
12/07/2022 16:42

RECEBIDOS DO TRF - DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO
26/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007291-33.2012.4.01.3600/MT RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : SANDRO SILVA DE JESUS ADVOGADO : MT00010579 - LEONARDO LUIS NUNES BERNASOLI E OUTRO(A) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CORRUPAÇÃO PASSIVA.

ART. 317 DO CÓDIGO PENAL.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998.

INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO AO AJUSTE DA CONDUTA DELITIVA.

ABSOLVIÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 317 do CP e no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, à pena total de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, bem como decretou a perda em favor da União do valor de R$ 6.000,00 (CP, art. 91, II, "b") e do cargo público (CP, art. 92, I, "b"). 2.

Segundo a denúncia, entre 07/03/2005 e 11/04/2005, o apelante, na condição de Policial Rodoviário Federal, teria recebido as quantias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fazer a liberação de carregamento de madeira de origem ilícita.

Informa a inicial acusatória que o réu teria utilizado as contas bancárias de terceiros para ocultar o recebimento da vantagem indevida. 3.

A imputação de crime de corrupção passiva feita ao recorrente deu-se em face dos documentos encontrados em posse do corréu.

A narrativa feita pelo Ministério Público Federal versa sobre a confissão do corréu quanto ao pagamento de vantagens indevidas a diversos agentes públicos, pagamentos esses comprovados por listagem de depósitos e comprovantes bancários, que no caso em apreço estavam em nome da ex-esposa e da cunhada do réu. 4.

Ainda que não haja necessidade, no caso da corrupção passiva, de demonstração de ato de ofício, a aceitação ou recebimento dos valores deve estar vinculada, concretamente, ao exercício das funções do servidor público.

Não basta a afirmação genérica de que a aceitação ou recebimento tenha se dado em razão das funções, pois a tipicidade cerrada, ao transpor-se ao plano da denúncia exige a descrição e a demonstração de condutas concretas, certas e determinadas. 5.

No caso concreto, entretanto, apesar de a denúncia afirmar que os depósitos realizados nas contas da ex-esposa e ex-cunhada do réu visavam remunerar o agente público pela liberação de cargas de madeira, em nenhum momento a peça acusatória descreve ou esclarece quando, como e onde a oferta e a aceitação da prática ilícita, por parte do policial rodoviário, ter-se-ia verificado ou em que momento o servidor aceitou ou combinou o desempenho ilícito de suas funções. 6.

No caso, a acusação na denúncia não se desincumbiu da necessária obrigação de descrever e delimitar, de forma concreta, com clareza e precisão, em que teriam consistido os atos de responsabilidade do acusado que, de alguma forma, tivessem implicado a prática de corrupção passiva. 7.

Além de não descrever de forma concreta em que momento, como e onde teria ocorrido suposto ajuste para liberação de carga de madeira, de qualquer sorte, como admitido na própria sentença condenatória, a acusação não conseguiu produzir qualquer prova de que tal ajuste tenha ocorrido. 8.

O conjunto probatório constante dos autos, com efeito, não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o recorrente teria ajustado e muito menos praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 9.

Diante da ausência de provas quanto ao crime de corrupção passiva, conduta delitiva preparatório do crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, revela-se ausente elemento essencial para a configuração do crime de lavagem de dinheiro. 10.

Apelação provida para, reformando a sentença, absolver o réu Sandro Silva de Jesus da prática dos crimes previstos no art. 317 do Código Penal e no 1º, V, da Lei 9.613/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, absolver o réu Sandro Silva de Jesus da prática dos crimes previstos no art. 317 do Código Penal e no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 12 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
30/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos, em Sessão Extraordinária, do dia 11 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília(DF), 29 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
02/09/2016 14:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES
02/09/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 27.07.2016 E PUBLICADO EM 28.2016.
26/08/2016 14:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
19/08/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES
15/08/2016 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
09/08/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2016 16:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
05/08/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES
26/07/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - [P/PUBLICAÇÃO NO E-DJF1] - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU SOLTO SANDRO SILVA DE JESUS (FL.471), EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS.442/451). INTIME-SE A DEFESA DO RÉU
26/07/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [FL.472] - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU SOLTO SANDRO SILVA DE JESUS (FL.471), EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS.442/451). INTIME-SE A DEFESA DO RÉU PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. NÃO
20/07/2016 16:05

Conclusos para despacho
24/06/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGAÇÃO 15/06/2016 PUBLICAÇÃO 16/06/2016
24/06/2016 15:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/06/2016 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
16/06/2016 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOL
14/06/2016 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FL. 468, EXP. 14.06.2016
13/06/2016 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2016 16:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
06/06/2016 16:55

Conclusos para decisão
06/06/2016 16:49

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
01/06/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA P CÓPIA. 02 VOLUMES
31/05/2016 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO (FLHS:457/458)
25/05/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 17:01

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FL. 439. 2 VOLS.
24/05/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FLS. 442/451, EXP. 24.05.2016
16/05/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/04/2016 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2016 14:42

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FLS.442/451-CONDENATÓRIA.
01/04/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2016 19:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...) A) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DANIEL TENÓRIO, EM FUNÇÃO DO SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 107, I DO CP; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
01/09/2015 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/08/2015 18:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2015 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2015 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2015 18:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/04/2015 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2015 16:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/02/2015 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2015 09:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) ALEGAÇÕES DA RÉ SIMONE OLIVEIRA
23/02/2015 09:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ALEGAÇÕES DO RÉU SANDRO SILVA
23/02/2015 09:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES DA RÉ PATRÍCIA OLIVEIRA
23/02/2015 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2015 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES
02/02/2015 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 02/02/2015
02/02/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2014 13:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
19/12/2014 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2014 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2014 17:50

PARECER MPF: APRESENTADO
24/11/2014 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2014 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2014 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
27/10/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2014 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Analisando o arquivo em audiovisual da audiência realizada na 1ª Vara Criminal de São José/SC, encartado na mídia de fls. 299, não vislumbro o prejuízo alegado pela defesa dos acusados SANDRO SILVA DE JESUS, PA
29/09/2014 16:17

Conclusos para decisão
26/09/2014 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.
26/09/2014 15:57

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.
26/09/2014 15:57

INTERROGATORIO REALIZADO
02/09/2014 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 16:37

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2014 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2014 18:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 266, DEVOLVIDA CUMPRIDA , FLS:349/351.
19/08/2014 18:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 266, DEVOLVIDA CUMPRIDA , FLS:349/351.
19/08/2014 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2014 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES
26/06/2014 16:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/06/2014 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2014 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES
11/06/2014 13:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2014 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 16:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CP SINOP
02/06/2014 13:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2014 13:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2014 09:40

INTERROGATORIO DESIGNADO
30/05/2014 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em audiência
30/05/2014 09:40

Conclusos para despacho
30/05/2014 09:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/05/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCIA DE MANDATO , FL:329.
26/05/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO Nº406, FL:328.
26/05/2014 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2014 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À FL. 315 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO PARA UTILIZAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, A FIM DE IN
06/05/2014 14:26

Conclusos para despacho
05/05/2014 15:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2014 15:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2014 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2014 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2014 14:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2014 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AUDIÊNCIA - CP 264, 265 E 266/2014
27/03/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIÊNCIA- MANDADOS 405, 406 E 407/2014- CIÊNCIA AO RÉU.
27/03/2014 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 901187, FL.297/299 - OFÍCIO-130896 42 2013 8 24 0064 003 - CD EM ANEXO (FL.299).
27/03/2014 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2014 15:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2014 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2014 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
11/02/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2014 18:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2014 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2014 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2014 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/02/2014
10/02/2014 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O ACUSADO DANIEL TENÓRIO ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA DE SINOP/MT, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/02/2014 POR VIDEOCONFERÊNCIA COM O JUÍZO DEPRECADO DE RONDONÓPOLIS/MT. COMUNIQU
10/02/2014 18:25

Conclusos para despacho
31/01/2014 13:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/01/2014 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2014 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1606/2013/S6
31/01/2014 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2014 18:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SUBSEÇÃO JUD. DE RONDONÓPOLIS/MT
30/01/2014 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2014 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOL
14/01/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/12/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2013 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AUDIÊNCIA
27/11/2013 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIÊNCIA.
27/11/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/11/2013
07/11/2013 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
28/10/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2013 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
28/10/2013 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2013 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOL
21/10/2013 18:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) VCONF
21/10/2013 18:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VCONF
21/10/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE SANDRO SILVA DE JESUS, MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS, PARA O DIA 19/02/2014 ÀS 14H30MIN. (...)
16/10/2013 13:41

Conclusos para despacho
16/10/2013 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2013 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2013 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2013 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ELIANE SILVA DE ROSSO, MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA...
27/09/2013 17:39

Conclusos para despacho
25/09/2013 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2013 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2013 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA
11/09/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 11/09/2013
11/09/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.
11/09/2013 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2013 12:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/07/2013 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) I - EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADO SANDRO SILVA DE JESUS (FL. 200). INTIMEM-SE AS PARTES DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, QUE DEVERÃO
15/05/2013 16:00

Conclusos para decisão
15/05/2013 16:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
05/03/2013 15:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº1.276/2012
05/03/2013 15:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DANIEL TENÓRIO
05/03/2013 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2013 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/12/2012 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/12/2012 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
07/12/2012 17:07

Conclusos para despacho
07/12/2012 17:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA PELO ACUSADO DANIEL TENÓRIO
07/12/2012 16:13

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA PREVIA DE SANDRO SILVA DE JESUS
07/12/2012 16:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PATRÍCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA
07/12/2012 16:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1.198/2012/S6
07/12/2012 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1.198/2012/S6
07/12/2012 16:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA - SIMONE OLIVEIRA DE JESUS
07/12/2012 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 1813/2012/CD
07/12/2012 16:11

PARECER MPF: APRESENTADO
07/12/2012 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSA CLÁUDIO MANOEL CAMARGO
07/12/2012 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA PATRÍCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA
07/12/2012 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA SIMONE OLIVEIRA
07/12/2012 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2012 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 24 HORAS
10/10/2012 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2012 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2012 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2012 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/09/2012 13:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA DPF/MT - RECEBIMENTO DA DENINCIA.
13/09/2012 13:15

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA CERTIDÕES
13/09/2012 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2012 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/06/2012 16:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2012 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2012 15:54

Conclusos para despacho
10/05/2012 17:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2012 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/05/2012 16:18

INICIAL AUTUADA
10/05/2012 14:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 98.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2012

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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