TRF1 - 0001353-04.2019.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA

CPF *52.***.*38-26

Advogados

NEVIO PEGORARO

OAB: 6904/MT

CPF *89.***.*21-87

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 09:16

    Juntada de parecer

  • 19/07/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2022 14:33

    Juntada de volume

  • 15/07/2022 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2022 16:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/07/2022 16:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    GUARDA DE MOEDA FALSA.

    ART. 289, § 1º, CP.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA.

    PERÍCIA TÉCNICA, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REGIME SEMIABERTO.

    INCOMPATIBILIDADE.

    DOSIMETRIA MANTIDA.

    PENA FIXADA NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP.

    I – Comprovado nos autos a materialidade e a autoria do crime de guarda moeda falsa, descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, mediante prisão em flagrante, laudo pericial, prova testemunhal e confissão do réu.

    II - O crime de moeda falsa é delito de ação múltipla, que exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa.

    III - In casu, o fato de o réu possuir e trazer consigo cédula falsa é suficiente para caracterizar o verbo "guardar" descrito na conduta típica do art. 289, § 1°, do Código Penal.

    IV – Constatado que o agente tinha ciência da falsidade da moeda que guardava e tendo a perícia técnica concluído pela potencialidade de ludibriar terceiros, fica configurada a consciência da ilicitude na prática da conduta antijurídica descrita no art. 289, § 1º, do Código Penal.

    V - O Supremo Tribunal Federal entende que não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado.

    Precedentes: HC 171411/SP, HC 197797 AgR/MG e HC 185087 AgR/MG.

    VI - O quantum das penas deve refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado, conforme preconizado nos arts. 59 e 68, ambos do CP.

    A dosimetria imposta ao réu está devidamente fundamentada, expressando quantum suficiente e necessário para reprimir a reprovabilidade da conduta praticada.

    VII – Apelação provida parcialmente.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 12 de abril de 2022.

    JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) 1.

    HC nº 266.320/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz – 5ªTurma, julgado em 14/05/3013. --------------- ------------------------------------------------------------

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

    Brasília, 30 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 12/02/2020 14:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/02/2020 14:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESÍDIO OSVALDO FLORENTINO LEITE FERREIRA

  • 12/02/2020 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 63/2020 - Encaminha guia de execução provisória ao PRESÍDIO OSVALDO FLORENTINO LEITE FERREIRA

  • 12/02/2020 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - 62/2020 - Encaminha guia de execução provisória ao Juízo da Comarca de Sinop

  • 11/02/2020 14:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2020 18:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/02/2020 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2020 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 APENSO: 1268-18.2019.4.01.3603

  • 03/02/2020 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2020 19:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 19:03

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 30/01/2020 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 30/01/2020 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/01/2020 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/01/2020 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/01/2020 12:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/01/2020 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 13:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2020 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/01/2020 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 19:06

    RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS

  • 17/12/2019 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/12/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Boletim nº 207/2019 - Disponibilizado no eDJF1 Ano XI / N.232 - Caderno Judicial - em 12/12/2019 e Publicado em 13/12/2019

  • 11/12/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2019 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2019 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 09/12/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 15:17

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/12/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 201/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.225 - CADERNO JUDICIAL - EM 03/12/2019 E PUBLICADO EM 04/12/2019

  • 02/12/2019 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/11/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/11/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO (1268-18.2019). 148 FOLHAS.

  • 22/11/2019 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 22/11/2019 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP/MT

  • 22/11/2019 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENITENCIÁRIA FERRUGEM

  • 22/11/2019 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - PENITENCIÁRIA FERRUGEM

  • 21/11/2019 14:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/11/2019 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/11/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 04/11/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/11/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 18:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/10/2019 18:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/10/2019 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO Nº 12681820194013603

  • 28/10/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/10/2019 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Boletim nº 180/2019 - Disponibilizado no eDJF1 Ano XI / N.204 - Caderno Judicial - em 28/10/2019 e Publicado em 29/10/2019

  • 25/10/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/10/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2019 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2019 16:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 24/10/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 12:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 12681820194013603

  • 17/10/2019 17:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2019 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 15:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/10/2019 13:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2019 17:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2019 17:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2019 17:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 10/10/2019 15:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 10/10/2019 15:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 162/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.187 EM 03/10/2019 E PUBLICADO EM 04/10/2019

  • 08/10/2019 18:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2019 18:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 01/10/2019 14:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FORÇA TÁTICA SINOP

  • 30/09/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2019 17:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2019 17:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2019 17:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2019 17:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/09/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/09/2019 13:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/09/2019 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 26/09/2019 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO Nº 1268-18.2019.4.01.3603

  • 16/09/2019 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 18:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2019 18:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 12:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2019 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2019 10:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/09/2019 10:50

    INICIAL AUTUADA

  • 10/09/2019 09:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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