TRF1 - 0012567-96.2017.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012567-96.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012567-96.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MJB ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012567-96.2017.4.01.3300 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 0012567-96.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por MJB ENGENHARIA LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, constituindo o crédito, em favor da autora, no valor de R$ 290.091,85 (duzentos e noventa mil e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 03/2017.

A parte Ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não foi juntado aos autos o instrumento contratual que justificasse o crédito e a propositura da demanda, demonstrando, portando, a inexistência de pendência financeira por parte da Apelante.

Defende que a Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica não comprova que houve concessão de crédito, mas tão somente que ocorreu a abertura de uma conta corrente de titularidade da Recorrente.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012567-96.2017.4.01.3300 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 0012567-96.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se que a ação de cobrança formulada pela CEF se fundamenta na inadimplência contratual, objetivando o recebimento da quantia de R$ 290.091,85 (duzentos e noventa mil e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 03/2017.

Pois bem, a ação sem a presença do instrumento contratual firmado entre as partes deve ser apreciada à luz do entendimento na legislação e ao já pacificado na jurisprudência dos tribunais.

O art. 320 do CPC determina que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

Por outro lado, o art. 369 do mesmo diploma legal, dispõe que: “As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário.

Consequente licitude da conclusão de que o contrato de abertura de crédito não constitui documento essencial à propositura de ação de cobrança ou monitória, podendo a existência da dívida ser provada por outros meios.

Com efeito, ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, por si só, a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento.

Isso porque o procedimento permite ampla instrução probatória, oportunizando a demonstração do vínculo contratual, bem como a evolução do débito, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos.

Na linha desse entendimento, destaco o seguinte aresto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

JUNTADA.

PRESCINDIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.1.

A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. 2.

Ademais, na espécie, a parte adversa juntou cópia do contrato, a qual foi acolhida pelo ora agravado como fiel ao original, não havendo, pois, sob qualquer ângulo, falar-se em ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia.3.

Agravo regimental não provido. (Negritei). (AgRg no Ag 664.983/MG, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 424).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados da 5ª Turma do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS 1.

Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário.

Consequente licitude da conclusão de que o contrato de abertura de crédito não constitui documento essencial à propositura de ação de cobrança ou monitória, podendo a existência da dívida ser provada por outros meios. (AC 0037697-60.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, - Sexta Turma, e-DJF1 21/09/2016). 2.

O acervo probatório constante dos autos demonstra a Caixa Econômica Federal comprovou que o réu realizou as compras com cartão de crédito e que a dívida cobrada existe consoante se verifica pelos respectivos demonstrativos de débito e de evolução da dívida juntados aos autos (planilha de dívida, produzida pela Caixa e extratos bancários). 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ).

Contudo, sua aplicação não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, o que não ocorreu no caso, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes à elucidação dos fatos, demonstrando o valor da dívida, o início da inadimplência contratual e os encargos cobrados. (AC 00060205520094014000, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 02/12/2016). 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 1000252-49.2018.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.

JUNTADA.

AUSÊNCIA.

DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

SÚMULA 530 DO STJ.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios.

II - Hipótese em que se encontram presentes nos autos os extratos a partir do ano de 2001 até a transferência para a conta de liquidação, em 03/12/2002, além do demonstrativo da evolução da dívida, com os dados referentes ao contrato rotativo, cuja existência não foi negada pela parte demandada.

Tais documentos, à vista da ausência do contrato, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual.

III - "Não tendo sido demonstrados pela autora os encargos contratuais assumidos pela ré, em razão do extravio do instrumento contratual, não é possível a cobrança da quantia exigida, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." (AC 0001168-18.2004.4.01.3400/DF, Rel.

Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 23/04/2010.

IV - Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, 2ª Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).

V - Apelação da CEF a que se dá provimento.

Sentença desconstituída, para declarar devido somente o crédito utilizado pela ré, corrigido monetariamente a partir da citação, acrescido de juros nos termos da Súmula 530/STJ, excluídos os demais acréscimos, como a comissão de permanência.

Sucumbência recíproca.

Art. 86 do NCPC.

Ficam as partes condenadas a arcar com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do NCPC, vedada a compensação (§ 14 do art. 85 do CPC).

Despesas processuais que se compensam. (TRF-1 - AC: 00147586220044013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 26/09/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/11/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE AZUL.

CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.

CRÉDITO UTILIZADO PELA RÉ COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. (...) 2.

O Art. 283 do CPC determina que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

Por outro lado, o Art. 332 do CPC dispõe que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 3.

Em ação de cobrança, referente a contrato de crédito rotativo (cheque especial), não é indispensável à propositura da demanda a cópia do referido pacto, se os extratos bancários acostados aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do crédito utilizado pela ré. (AC 0022375-34.2008.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1009 de 18/02/2016). 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0000938-97.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 06/04/2016).

No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada pelo apelante, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de débito, evolução da dívida, extratos bancários e Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica (fls. 08/25).

Tais documentos, à vista da ausência do contrato, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual.

Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012567-96.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MJB ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, constituindo o crédito no valor de R$ 290.091,85 (duzentos e noventa mil e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 03/2017. 2.

Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 3.

No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de débito, evolução da dívida, extratos bancários e Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência.

Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. 4.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MJB ENGENHARIA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364-A .

O processo nº 0012567-96.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-05-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]