TRF6 - 1077830-71.2021.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAVIO ARAUJO SILVA

CPF *61.***.*20-32

ROSINEI ARAUJO PEREIRA DE JESUS SILVA

CPF *51.***.*87-50

Advogados

ROSINEI ARAUJO PEREIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE ESMERALDAS

CNPJ: 18.715.466/0001-39

Advogados

MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:38

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF03S para MGBHCIV15S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 17/06/2025 01:48

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

  • 14/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 158

  • 16/01/2025 11:13

    Juntada de Ofício cumprido

  • 14/01/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 30/12/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

  • 20/12/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 20/12/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 19/12/2024 22:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSINEI ARAUJO PEREIRA DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE

  • 19/12/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 17:31

    Expedição de ofício

  • 19/12/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 17:09

    Despacho

  • 19/12/2024 10:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 13:59

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 19:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/10/2024 10:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/10/2024 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 03/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 12:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/09/2024 14:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/09/2024 09:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/09/2024 09:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/09/2024 16:22

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2024 14:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 16:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2024 16:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2024 11:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 09:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2024 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2024 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 12/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 16:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/07/2024 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 09:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2024 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 15:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2024 15:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2024 15:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2024 17:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 14/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 20:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2024 14:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2024 14:24

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2024 14:24

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2024 11:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 04/04/2024 15:42

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2024 08:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 12:59

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 22/03/2024 18:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/02/2024 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2024 23:59.

  • 09/01/2024 16:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2023 07:38

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 18/12/2023 16:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2023 16:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 16:15

    Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a S. A. S. - CPF: *61.***.*20-32 (AUTOR)

  • 18/12/2023 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2023 12:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/12/2023 12:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 25/11/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 19:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2023 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 10:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 23/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 19:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2023 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SILVA em 16/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 13:14

    Juntado(a) - Juntada de manifestação

  • 08/11/2023 06:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 12:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 12:28

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 01/08/2023 11:28

    Desentranhado o documento

  • 01/08/2023 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 10:57

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte

  • 20/06/2023 10:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/06/2023 17:55

    Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

  • 22/05/2023 20:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2023 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 08:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/04/2023 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SILVA em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 11:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2023 15:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2023 09:59

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 20/04/2023 09:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2023 09:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2023 09:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 09:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 11:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/04/2023 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2023 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 14:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2023 14:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2023 14:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 21:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte

  • 28/11/2022 21:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/11/2022 13:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2022 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 10/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 11:36

    Juntado(a) - Juntada de intimação

  • 19/10/2022 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2022 18:30

    Juntado(a) - Intimação

  • 19/10/2022 18:29

    Juntado(a) - Perícia designada para 25/11/2022 14:30

  • 19/10/2022 18:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/10/2022 18:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 29/06/2022 17:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 02:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 13/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 17:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/05/2022 17:05

    Juntada de Petição - Juntada de Resposta

  • 06/05/2022 02:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 16:41

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 03/05/2022 02:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 08:54

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 29/04/2022 08:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESMERALDAS em 28/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 27/04/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 13:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/04/2022 12:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/04/2022 12:35

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 25/04/2022 07:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 01:59

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 01:59

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1077830-71.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

    A.

    S.

    REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE ESMERALDAS D E S P A C H O Vistos etc.

    O pedido de antecipação de tutela já fora indeferido anteriormente, conforme decisão de id 820232582.

    Citem-se os réus para resposta, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01.

    Ato contínuo, providencie a Secretaria para que seja agendado exame médico com a parte autora, a ser realizado pela Central de Perícias desta SJMG, a cargo de Profissional previamente cadastrado para análises do gênero.

    As partes, caso queiram, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em até 10 dias.

    Prazo para confecção do laudo pericial: 15 dias, com vista posterior às partes por 05 dias.

    Após apresentadas contestações, laudo pericial e manifestações das partes a respeito, intime-se o MPF para emissão de parecer, em até 30 dias.

    Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    I.

    Belo Horizonte, 18 de abril de 2022. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 18/04/2022 10:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 10:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 10:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 10:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 10:20

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 10:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 10:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/01/2022 09:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 09:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 17:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 09:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 09:39

    Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/11/2021 17:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:33

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 17/11/2021 17:33

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/11/2021 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008528-07.2021.4.01.4300

J M Santos Machado - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Athos Wrangller Braga Americo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2021 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0031480-43.2015.4.01.3900

Jose Alcir dos Anjos

Joelza Maria Pires de Sousa

Advogado: Ronaldo Pontes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2015 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1007980-44.2022.4.01.0000

Iara Lilian Sousa Torres

Bruno Hermes Leal - Juiz Federal da 4 Va...

Advogado: Iara Lilian Sousa Torres

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000242-22.2019.4.01.3817

Marcio Mendes Teixeira

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Wanderley Nascimento Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000242-22.2019.4.01.3817

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adilson Ferreira de Figueredo

Advogado: Cybelle Cardoso Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 22:01

Exibir Processo