29/06/2022 16:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/06/2022 16:39

Juntada de Informação
29/06/2022 16:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:16

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:00

Juntada de manifestação
09/05/2022 11:38

Juntada de Certidão
09/05/2022 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007133-93.2013.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - SP141232 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0007133-93.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007133-93.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPIDO RORAIMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - SP141232 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE.

JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

PRECEDENTES DO STJ.

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

NOVEL INTERPRETAÇÃO DO STF.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Da análise da documentação juntada aos autos, conclui-se que todos os elementos exigidos pela legislação de regência encontram-se presentes nos títulos executivos, com indicação dos fundamentos legais que embasam cada exação.

Desta forma, não se sustenta a alegação de nulidade, pois o lançamento foi realizado com a observância de todos os procedimentos exigidos. 2.

A juntada do procedimento administrativo aos autos da execução é medida que não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência, conforme reiterado em diversas ocasiões: “... É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número...” ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1240659 2011.00.44085-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/05/2014 ..DTPB:.) 3.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: – salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente – REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. – terço constitucional de férias indenizadas/gozadas – Idem recurso especial. – aviso prévio indenizado – Idem recurso especial. - férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN - salário maternidade - STF no RE/RG 576.967-PR em 05.08.2020 4.

Quanto ao terço constitucional de férias, o STF no RE/RG 1.072.485-PR, r.

Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III) definiu que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 5.

Diante dos documentos carreados aos autos no Apenso I (Anexos I a V), conclui-se que a sentença recorrida merece ser reformada, declarando-se a não incidência da contribuição sobre: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário maternidade. 6.

Apelação da embargante parcialmente provida.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, maio de 2022.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
05/05/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:14

Conhecido o recurso de RAPIDO RORAIMA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2022 01:36

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.
07/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RAPIDO RORAIMA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - SP141232 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0007133-93.2013.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/04/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/05/2020 19:05

Conclusos para decisão
13/12/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:28

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:28

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:28

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:27

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:27

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:27

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:25

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:25

Juntada de Petição (outras)
22/11/2019 13:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/01/2016 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
07/01/2016 21:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
07/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2015

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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