10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0030439-75.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do processo e do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 313-A, do CP, tem prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II/CPP).

Assim, considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 02/10/2013, ainda não está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato, que ocorrerá em 01/10/2029. 2.

Há mandado de prisão contra SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO, cadastrado no BNMP ( Id 1022357261 - fls. 37-39). 3.

Mantenham-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJ/PA, NO EXERCÍCIO DA 3ªVARA/CRIMINAL/SJ/PA
19/05/2022 00:18

Decorrido prazo de SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO em 18/05/2022 23:59.
12/04/2022 21:25

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 13:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.
12/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0030439-75.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
08/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:41

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2022 17:40

Juntada de volume
01/04/2022 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 13:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
05/04/2019 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRO BNMP
13/10/2017 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 CPP
08/05/2017 11:51

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE ATENDENDO OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 224/271 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20798-68.2011.4.01.3900, JUNTEI CÓPIAS DESSA SENTENÇA NESTE PRESENTE PROCESSO DESMEMBRADO
26/08/2015 09:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 366 - CPP
12/08/2015 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
05/08/2015 11:41

OFICIO EXPEDIDO - OF 4173/2015 AO DPF ENC MANDADO DE PRISAO 36/2015.
05/08/2015 11:39

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE PRISÃO Nº. 36/2015. RÉ SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO
31/07/2015 19:00

OFICIO EXPEDIDO - N. 4173/2015 (SR/DPF/PA)
28/07/2015 14:18

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - N. 36/2015
07/05/2015 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
23/04/2015 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2015 13:12

Conclusos para decisão
25/03/2015 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 18817 - MPF - MANIFESTAÇÃO
23/03/2015 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
06/02/2015 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DIANTE DE MAIS UMA TENTATIVA FRUSTRADA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DA RÉ SUZANA MARIA BRAGA CAMARGO (F. 175/VERSO), OUÇA-SE O MPF SOBRE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESSA RÉ. 2. COM A MANIFESTAC
21/10/2014 09:14

Conclusos para despacho
21/10/2014 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2014 12:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2014 12:07

INICIAL AUTUADA
03/10/2014 13:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FL...

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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