30/06/2022 13:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2022 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2022 16:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/06/2022 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931136 CONTRA-RAZOES
24/06/2022 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/06/2022 15:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/06/2022 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930523 RECURSO ESPECIAL
27/05/2022 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930320 PETIÇÃO
27/05/2022 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/05/2022 16:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/05/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 05/05/2022, DISPONIBILIZADO EM 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 168, §1º, III, E ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

AUTONOMIA.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, em concurso material, pela prática dos crimes previstos nos art. 168, §1º, III c/c art. 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no dia 24 de setembro de 2015, o réu, com vontade livre e dirigida, ciente da ilicitude de sua conduta, utilizou documento ideologicamente falso perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho em Governador Valadares/MG para facilitar a ocultação do crime de apropriação indébita.

Confirmando esse intento, em outubro de 2015, o réu, com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de R$ 17.762,84, pertencentes a cliente, de que tinha a posse e que recebeu em razão de sua profissão de advogado. 3.

Além disso, depois de expedido alvará em processo trabalhista em favor do cliente e de o réu ter levantado a quantia de R$ 17.762,84, suspeitou-se de irregularidade e então foi determinado ao advogado, ora réu, que comprovasse o repasse da quantia ao cliente, e este o fez apresentando recibo com informação falsa no sentido do recebimento da referida quantia pelo cliente. 4.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo recibo apresentado à Justiça do Trabalho, em 23/09/2015; pelo alvará expedido em favor do réu, para saque de determinada quantia pertencente ao seu cliente; pelo levantamento da quantia, no importe de R$ 17.762,84, em 20/06/2012; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 5.

No presente caso, restou comprovado que o falso constituiu crime meio para encobrir a apropriação indébita.

Em outras palavras, os crimes estão na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico tutelado pelo direito penal, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime fim, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente.

Precedentes. 6.

Considerando que o documento falso foi utilizado, mesmo que posteriormente, com vistas a facilitar ou encobrir o crime de apropriação indébita, deve ser consumido por este.

Portanto, fica o réu condenado apenas pelo delito de apropriação indébita. 7.

Dosimetria do crime de apropriação indébita.

Na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado considerou todas favoráveis ao acusado e fixou a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, elevou-se a pena em 1/3 (um terço), a teor do inciso III, § 1º do art. 168, do CP, tornando-a em 01 (um) ano e 04 (meses) de reclusão.

Por fim, presente a causa de diminuição de pena alusiva ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), o magistrado reduziu a reprimenda em ½ (metade), ficando definitiva em 08 (oito) meses de reclusão. 8.

No caso sob exame, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua fixação foram corretamente valorados, inexistindo motivo ou circunstância justificadora de qualquer reparo ou ressalva, no ponto. 9.

Apelação a que se dá parcial provimento para aplicando o princípio da consunção absolver o réu da prática do delito previto no art. 304 c/c 299 do Código Penal, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão e 10. (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos fixada em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para aplicando o princípio da consunção absolver o réu da prática do delito previto no art. 304 c/c 299 do Código Penal, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos fixada em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 19 de abril 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
03/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2022 -
02/05/2022 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
29/04/2022 12:24

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
19/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, aplicando o princípio da consunção, absolver o réu da prática do delito previsto no art. 304 c/c 299 do Código Penal, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º,
19/04/2022 13:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2022 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/04/2022 20:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/04/2022 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/04/2022 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
05/04/2022 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2022
09/01/2020 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/01/2020 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/01/2020 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851902 PARECER (DO MPF)
07/01/2020 12:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/12/2019 08:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/12/2019 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/12/2019 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
04/12/2019 13:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2019 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/12/2019 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/12/2019 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829534 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/11/2019 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/11/2019 17:29

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
01/10/2019 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2019 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/10/2019 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/09/2019 13:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 175, PAGS. 1108/1118.. (DE MERO EXPEDIENTE)
16/09/2019 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2019
12/09/2019 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO.... INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES RECURSAIS
11/09/2019 09:57

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/09/2019 11:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2019 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/09/2019 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/09/2019 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797356 PETIÇÃO
05/09/2019 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2019 09:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2019 17:23

DISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1024037-50.2021.4.01.3500

Salatiel Nogueira Figueira

Uniao Federal

Advogado: Eutalia Janine Freire dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2021 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0003373-03.2013.4.01.3821

Desiderio Jose Domingos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Claudio Quiareli Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2015 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0015777-87.2019.4.01.3300

Reinildo Assis Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Nascimento Silva Machado Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003373-03.2013.4.01.3821

Ministerio Publico Federal - Mpf

Desiderio Jose Domingos

Advogado: Claudio Quiareli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2013 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1000046-70.2021.4.01.4300

Alderice Nazaro de Sousa Batista

Agencia do Inss Palmas Tocantins

Advogado: Keslyanne Linhares Noleto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2021 18:16

Exibir Processo