12/05/2021 17:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/05/2021 17:17

Juntada de Informação
12/05/2021 17:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA em 07/05/2021 23:59.
22/04/2021 20:03

Juntada de Certidão
10/04/2021 01:11

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.
16/03/2021 00:43

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 15:52

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000952-22.2017.4.01.3000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENVER MAC DONALD PEREIRA DE VASCONCELOS - AC3439-A RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

EX-PREFEITO.

RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS.

PROCESSOS LICITATÓRIOS.

IRREGULARIDADES.

OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

NARRATIVA GENÉRICA.

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA.

ARTIGO 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EMENDA DA INICIAL NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de ficar impossibilitada a defesa do réu. 2.

Na hipótese, o Município autor limitou-se a deduzir, na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com a precisão e clareza necessárias as condutas do ex-gestor municipal, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos.

Instado a emendar a inicial, o autor quedou-se inerte, do que resultou a correta extinção do feito com base no art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. 3.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 09 de março de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
12/03/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
10/03/2021 17:36

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2021 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 00:20

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA em 02/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:23

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
27/02/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
22/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENVER MAC DONALD PEREIRA DE VASCONCELOS - AC3439-A .

RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA , .

O processo nº 1000952-22.2017.4.01.3000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo (Resolução Presi 10118537)
19/02/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:37

Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
08/09/2020 19:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/09/2020 19:25

Conclusos para decisão
08/09/2020 19:23

Juntada de Certidão de redistribuição
08/09/2020 11:09

Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2020 13:33

Outras Decisões
04/08/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:22

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
28/06/2019 17:05

Juntada de Parecer
28/06/2019 17:05

Conclusos para decisão
25/06/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
19/06/2019 14:05

Juntada de Informação de Prevenção.
19/06/2019 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/06/2019 14:05

Juntada de Certidão de Redistribuição.
17/06/2019 14:14

Recebidos os autos
17/06/2019 14:14

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2019 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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