11/03/2021 17:25

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 17:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/03/2021 17:25

Concedida a Medida Liminar
10/03/2021 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de ELZA MARIA GARCIA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
12/02/2021 00:15

Decorrido prazo de LIVIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018501-87.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: LIVIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogados do(a) AGRAVANTE: LIVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS - SP258515-A, MARIANA MARTINS PEREIRA - SP423223-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento contra interlocutória decisão de antecipação dos efeitos da tutela. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel.

Desemb.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno.

Recurso prejudicado. 2.

Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3.

Decisão agravada mantida. 4.

Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019).

Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020).

Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual que foi proferida sentença de procedência parcial das pretensões deduzidas na ação sob procedimento ordinário onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
11/01/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 10:25

Juntada de Certidão
09/01/2021 07:56

Prejudicado o recurso
23/07/2020 14:16

Juntada de procuração
23/07/2020 14:14

Juntada de procuração
25/05/2020 17:28

Juntada de renúncia de mandato
03/12/2018 14:39

Conclusos para decisão
03/10/2018 15:52

Juntada de contrarrazões
20/09/2018 00:07

Decorrido prazo de SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO em 19/09/2018 23:59:59.
16/09/2018 00:28

Decorrido prazo de SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO em 10/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 11:41

Juntada de Certidão
28/08/2018 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2018 11:38

Juntada de Certidão
27/08/2018 19:29

Concedida a Medida Liminar
16/08/2018 13:05

Conclusos para decisão
16/08/2018 10:40

Juntada de manifestação
15/08/2018 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 18:19

Juntada de Certidão
31/07/2018 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 14:30

Conclusos para decisão
10/07/2018 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
10/07/2018 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
05/07/2018 17:37

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2018 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006294-09.2001.4.01.3900

Augusto Barreira Pereira

Uniao

Advogado: Alberto da Silva Campos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1000415-86.2019.4.01.3507

Ademir Andre Paladini

Uniao Federal

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1015415-22.2020.4.01.3304

Claudio Victor Cirilo de Almeida

Gerente Executivo Inss Feira de Santana ...

Advogado: Raiffi Oliveira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2020 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0036118-61.2011.4.01.3900

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Claudio Artner

Advogado: Michelle Cristina Cordeiro Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2011 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1000597-07.2020.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Raimundo de Souza da Silva

Advogado: Marcio Correia Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2020 09:58

Exibir Processo