TRF1 - 1000272-91.2018.4.01.3100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2021 21:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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19/07/2021 21:08
Juntada de Informação
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19/07/2021 21:08
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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16/06/2021 00:50
Decorrido prazo de RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO em 15/06/2021 23:59.
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24/05/2021 18:09
Juntada de petição intercorrente
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24/05/2021 00:01
Publicado Intimação em 24/05/2021.
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22/05/2021 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
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20/05/2021 16:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2021 16:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2021 15:46
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/04/2021 00:05
Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS LUZ em 27/04/2021 23:59.
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22/04/2021 19:09
Juntada de Certidão
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05/04/2021 00:00
Publicado Intimação em 05/04/2021.
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30/03/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
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30/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000272-91.2018.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO AFONSO PANTOJA - AP3153-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92.
RECURSOS FEDERAIS.
FNDE DIRETOR DE ESCOLA.
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ATO ÍMPROBO COMPROVADO.
RESPONSABILIDADE.
SANÇÕES REDIMENSIONADAS.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
Restou demonstrado nos autos que o requerido não realizou a devida prestação de contas dos recursos federais transferidos à escola pelo FNDE, praticando, assim, o ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2.
O dolo está evidenciado pela conduta omissiva do requerido de não prestar contas, ou justificar sua ausência. 3.
Sanções aplicadas em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos estritos termos do art. 12, III, da Lei nº. 8.429/92. 4.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso .
Terceira Turma do TRF da 1ª.
Região – Brasília, 09 de março de 2021.
Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado -
29/03/2021 11:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/03/2021 11:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/03/2021 11:23
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2021 18:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 14:35
Conhecido o recurso de RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO - CPF: *23.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
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17/03/2021 22:54
Juntada de Certidão de julgamento
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15/03/2021 16:26
Conhecido o recurso de RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO - CPF: *23.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
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10/03/2021 17:36
Juntada de Certidão de julgamento
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10/03/2021 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2021 00:20
Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS LUZ em 02/03/2021 23:59.
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03/03/2021 00:20
Decorrido prazo de RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO em 02/03/2021 23:59.
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27/02/2021 04:20
Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
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27/02/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 04:20
Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
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27/02/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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25/02/2021 15:10
Juntada de Certidão
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22/02/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RICHARD DOUGLAS COELHO LEAO , Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO AFONSO PANTOJA - AP3153-A .
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: NUBIA DOS SANTOS LUZ , .
O processo nº 1000272-91.2018.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo (Resolução Presi 10118537) -
19/02/2021 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2021 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2021 11:38
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 11:37
Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
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24/04/2020 16:03
Conclusos para decisão
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24/04/2020 15:03
Juntada de Parecer
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23/04/2020 15:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/04/2020 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2020 10:55
Conclusos para decisão
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14/04/2020 18:35
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 3ª Turma
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14/04/2020 18:35
Juntada de Informação de Prevenção.
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31/03/2020 12:40
Recebidos os autos
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31/03/2020 12:40
Recebido pelo Distribuidor
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31/03/2020 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2020
Ultima Atualização
18/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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