05/10/2022 20:54

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 20:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 20:54

Proferida decisão interlocutória
25/08/2022 15:38

Juntada de informação
27/07/2022 14:19

Juntada de manifestação
24/06/2022 08:56

Conclusos para julgamento
30/05/2022 18:45

Juntada de manifestação
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:42

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 10:01

Juntada de manifestação
20/04/2022 03:26

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0001575-67.2018.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: JOAQUIM NOGUEIRA NETO DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida em face de JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa incutidos na Lei n.º 8.429/92.

Os autos tramitavam fisicamente e foram migrados ao sistema PJ-e.

Decisão ID 423301497 declarou notificado o réu, considerando seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC, e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia.

O réu foi advertido de que a ausência de resposta ensejaria no prosseguimento do processo à sua revelia.

O prazo legal para defesa prévia do réu transcorreu in albis, conforme certidão no ID 523070881.

Decisão ID 539882009 recebeu a inicial da ação de improbidade e determinou a citação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação.

Foi expedida carta de citação (ID 684729469).

O aviso de recebimento foi juntado no ID 746806470, com resultado infrutífero em razão da ausência do requerido (3x). É o relatório necessário, fundamento e decido.

Apesar da advertência de que a ausência de defesa acarretaria a sua revelia (decisão ID 423301497 ), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

A procuração juntada no processo dá plenos poderes aos patronos, inclusive de receber citação (ID 330880897).

Não se tem notícia nos autos de revogação do mandato, razão pela qual este permanece válido e surtindo efeitos jurídicos.

Além disso, foram empreendidas 3 tentativas de citação do réu via correios, no endereço por ele indicado (ID 330880897), porém as diligências tiveram resultados infrutíferos (ID 746806470).

A teor do art. 77, V, do CPC, é dever das partes e de seus procuradores declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Já o art. 274, parágrafo único, do CPC, diz ser válida a citação enviada por carta registrada ao endereço constante dos autos (ID 330880897), tendo em vista que a modificação temporária ou definitiva de endereço deve ser comunicada ao juízo, nos termos do art. 77, obrigação que não foi cumprida pelo requerido.

Dessa forma, considero o réu citado, tanto pelas tentativas de citação no endereço por ele próprio indicado, quanto pelo comparecimento espontâneo nos autos, conforme assentado na decisão ID 423301497.

Por consequência, considerando a ausência de contestação do requerido, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia do réu JOAQUIM NOGUEIRA NETO, incidindo sobre este os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Intimem-se os autores para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua natureza e finalidade.

Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção.

Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Manifestando-se o autor negativamente em relação a produção probatória e não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença.

Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal
18/04/2022 20:29

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 20:29

Juntada de Certidão
18/04/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 20:29

Proferida decisão interlocutória
07/04/2022 08:18

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/02/2022 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 02/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:41

Juntada de manifestação
31/01/2022 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 10:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 20:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
14/12/2021 10:42

Juntada de manifestação
14/12/2021 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado
13/12/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 11:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 08:53

Conclusos para despacho
05/12/2021 10:29

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:22

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:05

Juntada de Informação
16/08/2021 09:38

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 15:19

Proferida decisão interlocutória
13/05/2021 11:34

Conclusos para decisão
23/03/2021 05:41

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 22/03/2021 23:59.
17/02/2021 21:05

Juntada de Certidão
17/02/2021 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 21:05

Proferida decisão interlocutória
17/02/2021 11:25

Juntada de procuração/habilitação
25/01/2021 10:24

Conclusos para decisão
30/10/2020 09:30

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2020.
30/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2020.
30/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 14:27

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 15:15

Juntada de Certidão.
23/09/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:17

Juntada de manifestação
18/08/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 18:46

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
30/05/2020 12:31

Juntada de petição intercorrente
25/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:14

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2020 13:14

Juntada de volume
25/05/2020 13:13

Juntada de capa
06/05/2020 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/05/2020 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/04/2020 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2020 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
06/02/2020 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 329
31/01/2020 09:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/01/2020 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/11/2019 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/11/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/10/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/09/2019 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2019 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS PELA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2019 12:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/08/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/08/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/08/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2019 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2019 16:53

Conclusos para decisão
16/05/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 2170
16/05/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1318
22/03/2019 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2018 12:16

Conclusos para decisão
29/10/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5906
27/09/2018 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF
10/09/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 15:25

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2018 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2018 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 14:38

Conclusos para despacho
27/04/2018 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/04/2018 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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