07/03/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 15:46

Outras Decisões
06/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:01

Juntada de manifestação
20/12/2022 02:22

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 21:06

Juntada de recurso inominado
11/11/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
01/11/2022 22:29

Juntada de manifestação
28/10/2022 02:07

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 12:16

Juntada de manifestação
14/10/2022 16:47

Juntada de contrarrazões
03/10/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 12:19

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:25

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:19

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:12

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:53

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 19:10

Juntada de recurso inominado
09/09/2022 01:01

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:26

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 24/08/2022.
24/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003683-47.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA - BA50702 POLO PASSIVO:W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO GONCALVES DA SILVA - BA24660 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE IGOR WAKED GOMES DA FONSECA De início, observo que a ação também foi proposta em face de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA, muito embora a pessoa física figure apenas como representante da construtora e incorporadora WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP no contrato de compra e venda firmado entre as partes.

Vale destacar que a sua condição de fiador se restringe ao contrato abertura de crédito firmado entre a CEF e a construtora para edificação do empreendimento.

Assim, não demonstrados os pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), manifesta a ilegitimidade do representante da empresa para figurar no polo passivo da demanda. 2.1.2 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF.

Isso porque se verifica que a CEF não atuou apenas como agente financeiro e sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, com ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do imóvel adquirido pelo autor, devendo ainda, acompanhar a execução da obra para o fim de cumprir o calendário da liberação de recursos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1536218 2015.01.25430-3, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/10/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

A participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, impõe também a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção e demora na entrega da obra.

II.

Frise-se que as partes celebraram com a instituição bancária aquisição de terreno e construção do imóvel, com o mútuo acordado e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A criação do referido Programa teve como finalidade a geração de mecanismos de incentivo à construção e compra de unidades habitacionais urbanas e rurais para famílias de baixa renda mensal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.977/09, cabendo à CEF a gestão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).

III.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 5023824-14.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2020.) Portanto, afasto a preliminar agitada pela CEF. 2.2 MÉRITO Cuida-se de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ADRIANO PEREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO , por meio da qual busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão do atraso da entrega de imóvel.

Aduz a parte autora que “ A parte Autora firmou com as Requeridas um Contrato de Compra e Venda de Terreno e Construção da unidade residencial descrita como Apartamento 303, Bloco B, do Condomínio Residencial BEIRA RIO II, situado na Rua das Crianças, nº 20, Boa Esperança II, Vila Dulce, Barreiras-BA.

A relação entabulada envolve financiamento do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, acordado por meio do contrato nº 8.5555. 3547836 (acostado)” (sic, id 295188389 ; p. 2/3).

Menciona que "No referido Contrato ficou definido que a Requerida teria 25 (vinte e cinco) meses para concluir a construção e promover a legalização do imóvel em questão, admitida a prorrogação uma única vez apenas em situação de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada, mediante análise técnica.

Findo esse prazo regular a requerida teriam uma tolerância de 60 (sessenta) dias corridos para promover a entrega das chaves do imóvel à requerente”. (sic, id 295188389 ; p. 2/3).

Por fim, sustentou que a contagem do prazo de 25 meses para entrega da unidade imobiliária teve início com a assinatura do contrato firmado no dia 18 de dezembro de 2015 e chegou ao seu termo em 18 de janeiro de 2018.

Adicionando os 60 dias corridos de tolerância, o prazo final esgotou-se em 18 de março de 2018 ”. (sic, id 295188389 ; p. 2/3).

Assiste razão à parte autora. 1.

Indenização na forma de aluguel mensal O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo nº 966, fixou a seguinte tese: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: [...] 1.2.

No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...] No caso dos autos, observo que o autor firmou com as requeridas Contrato de Compra e Venda de Terreno e Construção da unidade residencial integrante do Condomínio Residencial BEIRA RIO II, situado na Rua das Crianças, nº 20, Boa Esperança, Vila Dulce, Barreiras-BA.

A relação entabulada envolve financiamento do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (id. 295205361, p.3. ) O contrato foi assinado em 18 de dezembro de 2015 (id (295205361, p.24/25), com prazo de conclusão de 25 (vinte e cinco) meses contados da assinatura do contrato (cláusula B.8.2), acrescido de mais 06 (seis) meses em caso de eventual comprovação de caso fortuito ou força maior (cláusula 12) e mais 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras para entrega efetiva das chaves dos imóvel (cláusula 12.2).

Portanto, considerando-se todas as hipóteses para adiamento da entrega do imóvel, o prazo se findaria, em tese, em 18/09/2018.

No caso, entretanto, os réus não demonstraram qualquer causa que justificasse a prorrogação do contrato, razão pela qual as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues até 18/03/2018.

A responsabilidade da W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP é direta, pois é a construtora responsável pelo empreendimento, constituído em condomínio de 162 frações ideais, distribuídos em dez blocos de apartamentos.

Assim, na qualidade de vendedora e responsável pela realização das obras, responde diretamente pelo descumprimento das obrigações contratuais, notadamente o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel.

Apesar de a construtora ter noticiado em sua peça de defesa que diversos fatores atrapalharam o desenvolvimento da obra, tais como chuva e crise econômica, tenho que a ocorrência de chuvas, salvo em situações excepcionais, é inerente à atividade da construção civil, tratando-se, portanto, de fatos previsíveis nesse ramo de atividade.

Aliado a isso, a construtora não juntou aos autos documentos aptos a comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil.

O fato de ter sido proferida decisão judicial no processo 1000837-57.2020.4.01.3303 determinando a retirada da empresa construtora do canteiro de obras do empreendimento em referência não a exime das obrigações contratuais.

Pelo contrário, reforça a sua responsabilidade, já que a sua retirada ocorreu apenas em 18/03/2020 e decorreu da inobservância das obrigações contratuais, não tendo restado outra opção à CEF que não fosse a retomada do empreendimento, providência prevista no contrato firmado entre as partes.

Já responsabilidade da CEF é solidária, uma vez que a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, seja por culpa in eligendo na seleção de empresa desqualificada para a consecução do empreendimento, seja por culpa in vigilando ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, em nítido descumprimento de sua função fiscalizatória, notadamente os itens 21.3, 21.5 e 22, letra "g" do contrato.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

ATRASO DA OBRA.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL.

ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA.

TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º).

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

I A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

Precedentes deste egrégio Tribunal.

II - Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão.

Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses.

III - Não se mostra cabível o julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, §3º), na hipótese, tendo em vista que não houve dilação probatória, devendo os autos retornarem à instância de origem para regular instrução do feito e posterior e oportuna prolação de sentença de mérito.

IV - Apelação dos autores provida para anular a sentença recorrida e declarar a legitimidade passiva da CEF, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença de mérito. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) 1001301-79.2019.4.01.3800, PJe 10/09/2021) Remarque-se que a CEF não trouxe aos autos qualquer informação sobre a tomada de providências para a conclusão da obra no prazo avençado, como por exemplo a notificação da Seguradora do atraso da obra.

Também não foi informado o atual estágio da obra ou quando o imóvel será entregue ao autor e os demais mutuários.

Sobre a natureza da indenização, sabe-se que os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes (art. 402, CC).

Tecnicamente, entendo que a sua natureza é de dano emergente, caracterizado pela injusta privação de uso do imóvel, situação que se renova com o decurso do tempo enquanto não houver a sua entrega efetiva, sendo inadequado atrelá-lo ao conceito de perda de lucro razoável.

Mas a questão é meramente terminológica e o que importa é que o autor deve ser indenizado por danos materiais, nos temos da jurisprudência.

Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado em R$ 850,00 mensais, que corresponde ao valor locatício de imóvel assemelhado, em atenção ao valor definido no auto de avaliação elaborado em processo piloto, constante no processo de n° 1002765-77.2019, e que foi realizado em outros feitos (em cotejo com aquelas realizadas em outros feitos similares, do mesmo empreendimento- Proc. 1003574-33.2020.4.01.3303, 1003683-47.2020.4.01.3303, 1003547-84.2019.4.01.3303 e 1001495-81.2020.4.01.3303) .

A indenização incide periodicamente, na forma de aluguel mensal, com início no dia posterior ao prazo fatal para a entrega do imóvel e com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, observada eventual compensação de valores pagos a título de antecipação de tutela.

A impugnação da parte autora ao laudo de avaliação (id 899273562) não procede, uma vez que, conforme já registrado, no caso dos autos foi observado o decidido pelo STJ no TEMA 996 (Resp 1.729.593 - SP), no sentido de que o aluguel mensal deve corresponder ao valor locatício de imóvel assemelhado.

Desse modo, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça atendeu aos critérios legais e aos parâmetros jurisprudenciais, servindo de prova para todos os processos vinculados a este Juízo e que envolvam o mesmo empreendimento em questão.

De igual modo, a impugnação da CEF ao laudo de avaliação (id 1227540784) também deve ser rechaçada, pois a avaliação não requer conhecimento técnico específico e pode ser feita através de simples pesquisa a profissionais habilitados, gozando o Oficial de Justiça de atribuição legal fé pública para a prática do ato (art. 154, V, c/c art. 870, CPC). 2.

Danos morais No que toca ao pedido de indenização por danos morais, atualmente são analisados em decorrência de significativa e anormal violação a direitos da personalidade (vida, imagem, honra, identidade, integridade), não necessariamente causadora de humilhação, dor, sofrimento ou constrangimento, já que meros dissabores ou aborrecimentos são inerentes à vida humana contemporânea.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a presença de circunstância excepcional que implique em atraso expressivo na entrega.

Cita-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.

CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO N. 970.

ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA.

DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS.

CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.

O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.

Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.

Precedentes. 4.

Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos, entendo presentes os requisitos ensejadores do dano moral.

O tempo decorrido entre o prazo máximo para a entrega do imóvel e a sua entrega efetiva, que sequer ocorreu ou tem previsão de ocorrência, é desproporcional e violador de direitos da personalidade, considerando que a moradia é direito social (art. 6º, CF) e expressão da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF).

Quanto à fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), orientado pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, entendo ser o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) condizente com uma indenização justa, nos termos do art. 186 c/c 927, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA e JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, I, do CPC, solidariamente, as empresas rés a pagarem à autora: a) o valor de R$ 850,00 mensais a título de danos materiais, na forma de aluguel mensal (indenização periódica), com início no dia posterior ao prazo fatal para a entrega do imóvel (19/03/2018) e com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, observada eventual compensação de valores pagos a título de antecipação de tutela.

Os valores devem ser atualizados atualizado e com incidência de juros de mora desde a publicação desta sentença, ambos de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; b) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, devidamente atualizado desde a data do arbitramento e com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (19/03/2018), ambos de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora na obtenção do resultado útil do processo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC/15, os réus arquem, solidariamente, com o pagamento de indenização periódica ao autor, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intime(m)-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
22/08/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 10:03

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 11:40

Juntada de manifestação
14/07/2022 07:58

Conclusos para julgamento
24/05/2022 05:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:32

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:35

Juntada de manifestação
12/05/2022 08:13

Juntada de comunicações
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003683-47.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA - BA50702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO GONCALVES DA SILVA - BA24660 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Analisando os autos para prolação de sentença, observo que apesar de ter sido juntado aos autos o laudo de avaliação de id 651251993; p.1, elaborado pelo Oficial de Justiça nos termos da decisão anterior de id 359689389; p.1, não foi conferido prazo para os réus se manifestarem.

Assim, em respeito ao princípio do contraditório e a ampla defesa, intimem-se os réus para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o valor do auto de avaliação, oportunidade em que analisarei eventual impugnação.

Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
28/04/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
28/04/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/03/2022 13:52

Juntada de comunicações
14/03/2022 11:34

Juntada de comunicações
25/01/2022 15:19

Juntada de impugnação
27/09/2021 16:05

Juntada de comunicações
13/09/2021 07:33

Conclusos para julgamento
10/09/2021 00:44

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.
26/07/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 17:16

Juntada de diligência
21/07/2021 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 09:59

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 11:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2021 18:01

Juntada de pedido de suspensão do processo
11/11/2020 18:49

Juntada de contestação
22/10/2020 16:46

Juntada de manifestação
22/10/2020 10:41

Conclusos para julgamento
09/10/2020 08:56

Decorrido prazo de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:56

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:51

Juntada de contestação
16/09/2020 03:56

Decorrido prazo de JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:38

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:44

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 17:26

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 17:26

Juntada de diligência
26/08/2020 17:24

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 17:24

Juntada de diligência
26/08/2020 17:22

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 17:22

Juntada de diligência
25/08/2020 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 17:42

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:42

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:42

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 11:34

Concedida em parte a Medida Liminar
05/08/2020 16:27

Conclusos para decisão
05/08/2020 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA
05/08/2020 11:17

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 17:10

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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