TRF1 - 0016268-37.2010.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FALQUEVICZ & CIA. LTDA - ME

CNPJ: 05.988.816/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PEDRO MARTINIANO GOMES

CPF *17.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de FALQUEVICZ & CIA. LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 01:36

    Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0016268-37.2010.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FALQUEVICZ & CIA.

    LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente, intimada, peticionou informando a inexistência de óbice ao reconhecimento da prescrição.

    Decido.

    O(a) exequente reconheceu como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de 03/07/2015, quando tomou ciência do malogro de penhora/bloqueio nos autos.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 09/05/2022 09:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 09:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 20:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 20:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2022 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2021 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 23:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 01:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 01:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 07:31

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 20:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 22:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 22:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 22:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2020 08:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/06/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 09:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2020 09:18

    Juntada de volume

  • 28/06/2020 08:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/06/2020 08:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/06/2020 08:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Movimentação para possibilitar migração ao PJE

  • 28/06/2020 08:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Movimentação para possibilitar migração ao PJE

  • 28/06/2020 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Movimentação para possibilitar migração ao PJE

  • 28/06/2020 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Movimentação para possibilitar migração ao PJE

  • 18/06/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 12:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/11/2018 12:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/11/2018 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/11/2018 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/10/2018 08:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/10/2018 08:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/08/2018 16:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/08/2018 16:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/08/2018 14:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/08/2018 14:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/04/2018 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2018 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2018 09:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 09:02

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/12/2017 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/11/2017 09:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/11/2017 09:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/11/2017 07:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/11/2017 07:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/11/2017 07:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2017 07:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2017 07:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Juntada de termo de autuação com a inserção do 3° interessado conforme decisão de fl 130-132

  • 28/11/2017 07:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Juntada de termo de autuação com a inserção do 3° interessado conforme decisão de fl 130-132

  • 28/11/2017 07:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2017 07:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/11/2017 10:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

  • 24/11/2017 10:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

  • 24/11/2017 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

  • 24/11/2017 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

  • 22/09/2017 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2017 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO

  • 22/09/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO

  • 22/09/2017 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2017 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/07/2017 09:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/07/2017 09:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2017 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2017 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 12/09/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 12/09/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/05/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/05/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 12:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 12/05/2016 12:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 10/05/2016 10:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2016 10:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2016 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 06/05/2016 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 05/05/2016 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/12/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/12/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/12/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2015 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2015 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 10:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2015 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/06/2015 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2015 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2015 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2015 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2015 12:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 26/06/2015 12:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 12/05/2015 14:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2015 14:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2015 14:15

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/05/2015 14:15

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/05/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2015 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2015 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/01/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/01/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2015 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 16:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/01/2015 16:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/11/2014 17:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2014 17:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2014 17:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/11/2014 17:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/11/2014 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2014 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2014 19:28

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2014 19:28

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/10/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/10/2014 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/10/2014 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/10/2014 08:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 16/10/2014 08:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 16/10/2014 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2014 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2014 18:56

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 18:56

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2014 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2014 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/07/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2014 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2014 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/05/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/05/2014 07:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2014 07:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2014 07:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/05/2014 07:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2014 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2014 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2014 15:56

    CitaçãoORDENADA

  • 11/04/2014 15:56

    CitaçãoORDENADA

  • 11/04/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2014 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2014 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 10/01/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 10/01/2014 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2014 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2014 18:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 18:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 16:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2013 16:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2013 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2013 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/06/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 20/06/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 20/06/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 20/06/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 12/06/2013 09:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/06/2013 09:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/06/2013 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/06/2013 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2013 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2013 17:17

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2013 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2013 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO GENAIR.

  • 15/02/2013 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO GENAIR.

  • 07/02/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2013 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2012 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 27/11/2012 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2012 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2012 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2012 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2012 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2012 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 17:42

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 16:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 16:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 16:28

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2012 16:28

    INICIAL AUTUADA

  • 26/07/2012 17:51

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 26/07/2012 17:51

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 24/04/2012 11:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 11:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 11:07

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 11:07

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2012 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO

  • 09/04/2012 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO

  • 28/03/2012 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2012 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 22/03/2012 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 20/03/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2012 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 14/03/2012 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 01/03/2012 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 16:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/09/2011 16:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/09/2011 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 722/2011 - MARACAJU/MS

  • 13/09/2011 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 722/2011 - MARACAJU/MS

  • 23/08/2011 16:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/08/2011 16:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2011 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2011 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/07/2011 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/06/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/06/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/06/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2011 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2011 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 33/35

  • 12/04/2011 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 33/35

  • 05/04/2011 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2011 15:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2010 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA.

  • 26/10/2010 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA.

  • 25/10/2010 09:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/10/2010 09:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/10/2010 09:53

    INICIAL AUTUADA

  • 25/10/2010 09:53

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2010 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 22/10/2010 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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