TRF6 - 0000297-88.2019.4.01.3811
1ª instância - 1ª Vara Federal de Divinopolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 15:05
Juntada de Petição
-
16/09/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
16/09/2024 13:56
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 13:54
Juntado(a)
-
12/09/2024 13:20
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
07/09/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO LINCOLN FALEIRO COSTA em 06/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 18:43
Juntada de Petição - Juntada de resposta
-
21/08/2024 09:45
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
20/08/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/08/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/08/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/08/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/08/2024 14:54
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
19/08/2024 14:54
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
02/02/2024 12:37
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
04/09/2023 17:18
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
30/05/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO LINCOLN FALEIRO COSTA em 29/05/2023 23:59.
-
30/05/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 29/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 16:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
12/05/2023 14:24
Juntada de Petição - Juntada de resposta
-
10/05/2023 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 16:48
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
10/05/2023 16:48
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
10/05/2023 14:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
-
05/05/2023 18:43
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
04/05/2023 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 12:16
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
15/03/2023 14:19
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
02/03/2023 15:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
01/03/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/03/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 14:49
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/02/2023 14:47
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/02/2023 15:23
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
16/02/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/02/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 14:34
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
16/01/2023 15:38
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
14/12/2022 18:18
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/12/2022 15:26
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/11/2022 12:04
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
09/11/2022 17:12
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
14/10/2022 14:28
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/10/2022 15:23
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/10/2022 13:03
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/09/2022 12:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/08/2022 16:32
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
12/08/2022 14:49
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/07/2022 12:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
14/07/2022 17:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
07/07/2022 13:38
Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
-
06/07/2022 17:47
Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
-
27/06/2022 16:32
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
27/06/2022 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2022 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2022 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2022 11:51
Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
-
27/06/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
23/05/2022 17:36
Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
10/03/2022 14:45
Juntado(a)
-
10/03/2022 11:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/03/2022 11:17
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
09/03/2022 01:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 08/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 03:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO LINCOLN FALEIRO COSTA em 03/03/2022 23:59.
-
26/02/2022 01:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2022 23:59.
-
18/02/2022 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/02/2022 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/02/2022 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2022 16:53
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
17/02/2022 16:53
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 09:14
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
05/10/2021 16:50
Juntado(a)
-
01/07/2021 11:47
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
-
09/03/2021 05:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 03:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 08/03/2021 23:59.
-
07/03/2021 07:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO LINCOLN FALEIRO COSTA em 26/02/2021 23:59.
-
07/03/2021 07:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
05/03/2021 21:03
Juntado(a) - Publicado Despacho em 19/02/2021.
-
05/03/2021 21:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
-
19/02/2021 13:11
Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
18/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 0000297-88.2019.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEONARDO LINCOLN FALEIRO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG49378, GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439 e ANA LUCIA SOUZA PAOLINELIE - MG42030 DESPACHO 1.
Trata-se processo digitalizado e migrado ao PJE em que as partes, intimadas a se manifestarem sobre a conformidade do processo migrado, permaneceram inertes. 2.
Assim, a fim de evitar eventuais prejuízos, intime-as, novamente, oportunidade em que deverão manifestar sobre a migração dos autos ao PJE, bem como requerer o que entender de direito.
Prazo: 5 (cinco) dias. 3.
Após, nada sendo requerido, considerando a proposta de ANPP formulada pelo MPF (Id. 304500929 – fls. 192/198) desde já autorizo à Secretaria a designar audiência admonitória conforme pauta previamente estabelecida e proceder as intimações necessária ou, sendo o caso, expedir carta precatória para a realização do ato. a realização do ato.
Cumpra-se.
Divinópolis/MG. (assinatura eletrônica) Juiz Federal -
17/02/2021 14:34
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
17/02/2021 14:34
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/02/2021 14:34
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2021 14:34
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2021 14:34
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 10:24
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
06/10/2020 10:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR BERNARDO COSTA PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
-
06/10/2020 10:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2020 23:59:59.
-
17/08/2020 07:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 07:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 07:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 07:23
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
17/08/2020 07:23
Juntado(a) - Juntada de volume
-
13/08/2020 19:12
Juntado(a) - Petição Inicial
-
02/03/2020 11:22
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2020 11:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2020 15:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/02/2020 10:54
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/02/2020 17:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/02/2020 16:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/02/2020 11:04
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
30/01/2020 12:39
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/01/2020 13:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 14/01/2020
-
10/01/2020 12:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
10/01/2020 12:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/01/2020 12:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/12/2019 10:56
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
19/12/2019 10:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2019 09:38
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/12/2019 13:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - alegações finais
-
10/12/2019 16:21
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
28/11/2019 13:39
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/11/2019 13:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/11/2019 11:39
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/11/2019 13:30
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 494/2019 À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS
-
06/11/2019 13:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO À TESTEMUNHA PAULO HENRIQUE DALLA VECCHIA
-
05/11/2019 15:24
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
17/10/2019 09:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
17/10/2019 09:55
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/10/2019 09:55
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2019 16:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/10/2019 14:38
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA POLÍCIA FEDERAL
-
27/09/2019 16:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 01/10/2019
-
27/09/2019 14:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
26/09/2019 17:03
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ofício 427/2019 ao Delegado da Polícia Federal
-
26/09/2019 17:03
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1 (um) mandado de intimação à testemunha PAULO HENRIQUE DALLA VECHIA
-
25/09/2019 17:35
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
25/09/2019 17:32
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/08/2019 16:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
24/07/2019 17:03
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/07/2019 10:29
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2019 15:43
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
19/06/2019 15:43
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/06/2019 10:26
Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
10/06/2019 14:01
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de FAC
-
06/06/2019 17:51
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 173/2019 À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL E 174/2019 AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL/MG
-
30/04/2019 15:08
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP À COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG
-
14/02/2019 13:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2019 11:29
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/02/2019 10:06
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
06/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
TEXTO DIGITADO • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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