TRF1 - 0001992-24.2016.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONAN CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *33.***.*42-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 02:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 11/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 11:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 01/07/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:09

    Decorrido prazo de RONAN CONCEICAO DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 02:12

    Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 11/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 11/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001992-24.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 POLO PASSIVO:RONAN CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de RONAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2.

    O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 987537671). 3.

    SERASAJUD – id 420796491.

    Renajud – ID 610094855. 4. É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.

    Determino a baixa imediata das restrições SERASAJUD – id 420796491 e Renajud – ID 610094855. 8.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 9.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 10.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 09/05/2022 15:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2022 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 12:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 02:41

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 10/03/2022 23:59.

  • 02/02/2022 16:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 08:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 16:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 11:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/06/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 07:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 04/03/2021 23:59.

  • 17/02/2021 10:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 16:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 07:27

    Decorrido prazo de RONAN CONCEICAO DOS SANTOS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 19:11

    Publicado Citação em 25/08/2020.

  • 30/08/2020 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 11:57

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/08/2020 11:57

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/06/2020 13:41

    Expedição de Edital.

  • 13/05/2020 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 12:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/03/2020 12:39

    Juntada de volume

  • 26/03/2020 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/03/2020 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE

  • 16/03/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 16:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/02/2020 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2019 20:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2019 14:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2019 14:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2019 14:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/03/2019 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/03/2019 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 26/11/2018 08:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 16/10/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2018 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO EXEQUENTE

  • 09/07/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 09/07/2018 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/04/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2018 11:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2018 12:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2017 17:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2017 14:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO EXEQUENTE

  • 18/08/2017 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 18/08/2017 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/06/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/04/2017 18:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/04/2017 15:36

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/03/2017 15:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/02/2017 13:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/02/2017 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 08/02/2017 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 07:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 13:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/12/2016 13:40

    INICIAL AUTUADA

  • 22/11/2016 15:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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