17/05/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 10:45

Juntada de documento sirea
14/11/2022 10:45

Juntada de documento sirea
14/11/2022 10:44

Juntada de documento sirea
09/11/2022 11:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/11/2022 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:53

Juntada de Alvará
27/10/2022 01:14

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002084-24.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR DIAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o INSS concordou com os cálculos (ID1368643266), homologo os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de ID1186661775.

Expeça-se RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 18:51

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:09

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 00:55

Decorrido prazo de GILMAR DIAS FERREIRA em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:03

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002084-24.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR DIAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:20

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:47

Juntada de Alvará
17/06/2022 12:06

Juntada de documento comprobatório
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de GILMAR DIAS FERREIRA em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2022.
14/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002084-24.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR DIAS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 632.891.274-2; DCB: 19/03/2021; – id. 501479856 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 779194518), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Fibrilação atrial, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e obesidade. - CID: I48,I10, I50 e E66, respectivamente.” (quesito “1”).

A expert aponta que a doença em análise iniciou-se: “a documentação médica mais antiga data de fevereiro deste ano.” (quesito “2”).

Define que a doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual: “autor tem arritmia cardíaca severa que já complicou em baixo desempenho cardíaco” (quesito “3”).

No quesito “4” afirma que a doença da qual o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho: “a insuficiência cardíaca determina limitação para toda e qualquer tarefa que envolva esforço físico.

Andar, subir escadas, carregar pesos, falar muito, pedalar, dirigir, etc.”.

Incapacidade permanente e total (quesito “5”).

A data estimada do início da incapacidade laboral: “18/02/2021, quando o exame identificou e quantificou o baixo desempenho cardíaco” (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justifica: “a arritmia cardíaca de longa data (fibrilação) complicou em insuficiência cardíaca.” (quesito “8”).

No quesito “9” o perito aponta que não há possibilidade de reabilitação profissional.

O periciado está acometido de: “cardiopatia grave.” (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Em razão da incapacidade o periciado necessita de cuidados permanentes: “sim.

Deve seguir com cardiologista, existe possibilidade de implante de desfibrilador e precisa ajuda de terceiros para tarefas de cunho físico” (quesito “13”).

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio-doença (NB: 632.891.274-2 (DIB: 10/11/2020 e DCB: 19/03/2021) – id. 848840551 - Pág. 4).

Ante o exposto, levando em consideração o caso concreto, estando o autor com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais e diante da impossibilidade de reabilitação, deve-se, portanto, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 632.891.274-2, ocorrida em 19/03/2021.

Por fim, plasmando-se no art. 45 da Lei 8.213/91, a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pela perita. (quesito “13”).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 20/03/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2022), e RMI conforme CNIS-cidadão, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conceda o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 12 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/05/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 09:38

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 18:11

Conclusos para julgamento
22/01/2022 10:13

Juntada de impugnação
06/12/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:40

Perícia designada
18/10/2021 18:23

Juntada de laudo pericial
24/08/2021 02:43

Decorrido prazo de GILMAR DIAS FERREIRA em 23/08/2021 23:59.
13/08/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:47

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:20

Conclusos para despacho
06/05/2021 00:36

Decorrido prazo de GILMAR DIAS FERREIRA em 05/05/2021 23:59.
13/04/2021 11:08

Juntada de manifestação
12/04/2021 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 12:58

Juntada de ato ordinatório
10/04/2021 20:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/04/2021 20:36

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2021 10:49

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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