03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:1024180-73.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: JOÃO RAIMUNDO MOURA RABELO INTIMANDO: JOÃO RAIMUNDO MOURA RABELO, natural de Natividade/GO, filho de Alderina Moura da Silva e Deuzilon Vieira Rabelo, nascido em 24/06/1985, RG nº 4578235-SSP/GO, CPF nº *01.***.*66-32, último endereço constante dos autos como residente na Rua CV-19, Quadra 15, Lote 24, Residencial Center Ville, Goiânia/GO, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ao lume dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público Federal para CONDENAR o acusado JOÃO RAIMUNDO MOURA RABELO, nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal.

Deixo de condená-lo no pagamento das custas processuais, porque se encontra sob o pálio da Assistência Judiciária.

Fixo mínimo indenizatório em R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) - valor fraudulentamente sacado em 24/11/2015, a ser corrigido.

DOSIMETRIA DAS PENAS. (...).

Nessa perspectiva, tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime e a fixação das penas-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

Tendo em vista que o crime foi cometido contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do §3º do art. 171, elevo as penas em 1/3, fixando-as em DEFINITIVO no patamar de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. (...) Substituição da pena.

Presentes os pressupostos do art. 44, I a III, do Código Penal, e em atenção ao preceito do § 2º, última parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, consoante abaixo especificado: Prestação Pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a favor de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere.

Prestação de Serviços Comunitários que deverá ser cumprida pelo acusado à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificado pela Secretaria da Vara.

No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. (...)" Goiânia, (data constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara/GO
03/12/2021 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/12/2021 08:14

Juntada de Informação
28/10/2021 08:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2021 08:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA TURMA RECURSAL
28/10/2021 07:59

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
04/10/2021 10:26

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
22/09/2021 09:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
22/09/2021 09:15

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AUTOR (RECURSO DO RÉU)
20/09/2021 08:27

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
06/09/2021 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
06/09/2021 10:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2021 14:02

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
02/09/2021 20:05

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
21/05/2021 09:31

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
21/05/2021 08:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2021 09:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
28/04/2021 20:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/03/2021 12:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/03/2021 09:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2021 11:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2021 15:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
20/01/2021 11:29

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/01/2021 13:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2020 13:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
16/11/2020 18:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
29/10/2020 13:48

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
29/10/2020 13:47

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ELVIRA BARBOZA DOS REIS DA SILVA
20/10/2020 11:58

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
14/09/2020 11:17

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
17/08/2020 17:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/08/2020 09:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/08/2020 08:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2020 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
17/07/2020 10:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO (CITAÇÃO FRUSTRADA LITISCONSORTE)
22/06/2020 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
02/03/2020 14:51

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
02/03/2020 09:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
01/03/2020 23:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
21/02/2020 12:11

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/02/2020 15:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2020 16:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSELITA BRITO DE OLIVEIRA
29/01/2020 11:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
14/01/2020 15:33

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/01/2020 15:31

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
09/12/2019 14:23

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
26/11/2019 15:40

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
14/08/2019 16:15

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/08/2019 15:22

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/08/2019 13:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/05/2019 10:09

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/05/2019 10:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2019

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039656-90.2021.4.01.3800

Universidade Federal de Itajuba - Unifei

Karinne Reis Deusdara Leal

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1000480-13.2021.4.01.3507

Leonir Miguel Piacentini

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Claudia de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2021 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1000480-13.2021.4.01.3507

Lurdes Piacentini Pena

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ana Claudia de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1003520-72.2022.4.01.3311

Osvaldo Jesus de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verena Carole Souza do Bomfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1005380-25.2019.4.01.3502

Fabiano Carlos Pinto

Uniao Federal

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2019 15:11

Exibir Processo