TRF1 - 1000796-41.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA

CPF *55.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000796-41.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 27 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
31/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000796-41.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1442554858), com a exclusão da parcela referente ao 13º salário proporcional do ano de 2022, cujo pagamento ocorreu administrativamente, conforme histórico de créditos no ID 1785693057.

Expeça-se RPV do valor principal, com o destaque de 30% a título de honorários contratuais em favor do escritório ROSA & COSTA Sociedade de Advogados, bem como RPV dos honorários periciais.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/08/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:26

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 01:55

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:07

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000796-41.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1442554858).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2023 14:17

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 14:17

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2023 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
09/04/2023 09:21

Juntada de cumprimento de sentença
27/01/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.
26/12/2022 11:23

Juntada de cumprimento de sentença
11/11/2022 00:02

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:13

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000796-41.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.
28/10/2022 19:49

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 19:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:09

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/08/2022 00:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/08/2022 23:59.
20/06/2022 14:19

Juntada de cumprimento de sentença
16/06/2022 21:40

Juntada de documento comprobatório
27/05/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 25/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000796-41.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 e VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 632.987.135-7; DER: 23/11/2020; – id 442355950).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 780488953), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Gonartrose.

CID: M17.” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que não há elementos para determinar a data de início da doença em análise (quesito “2”).

O perito afirma que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício da sua atividade habitual ou para o trabalho em geral (quesito “3”).

Ainda, acarretando limitações para o trabalho: “há limitações para o exercício de tarefas que exijam atividades com carga, subida e descida, deambulação e/ou ortostatismo prolongado – INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL” (quesito “4”).

Incapacidade parcial e permanente (quesito “5”).

Data de início da incapacidade laboral: 05/02/2019 (quesito “6”).

Ademais, o expert define que houve uma progressão, agravamento ou desdobramento doença: “justificativa: doença degenerativa, com dor crônica e limitação funcional” (quesito “8”).

No quesito “9”, o perito aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade: “há possibilidade de readaptação funcional, respeitadas às limitações acima (item 4).

Para manutenção da capacidade de produção e ganho, exige-se ajuda técnica – medida de saúde ocupacional/ergonomia”.

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “há incapacidade parcial e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada”.

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, conforme informações constantes no CNIS (id 442380390).

Assim, considerando que o perito especificou no quesito “9” a existência da possibilidade de reabilitação para outra atividade e possuindo a parte autora incapacidade parcial e permanente, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser implantado o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar da data do requerimento administrativo (DER: 23/11/2020) e mantido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 23/11/2020), com data de inicio de pagamento (DIP: 1º/06/2022), e mantido por 12 meses a contar da data desta sentença (DCB: 10/05/2023) e RMI conforme CNIS-cidadão.

DETERMINO que o INSS inclua a parte autora em processo de reabilitação profissional.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/05/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:03

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
19/01/2022 12:01

Juntada de manifestação
06/12/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 07:50

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:53

Juntada de laudo pericial
18/10/2021 08:01

Perícia designada
18/10/2021 08:00

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 08:00

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 09/08/2021 23:59.
22/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
28/04/2021 04:24

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 26/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:55

Conclusos para despacho
04/04/2021 11:57

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 09:50

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 06:02

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 03:04

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 23:18

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:50

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 15:20

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 11:37

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 08:09

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:46

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 01:31

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 30/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:09

Decorrido prazo de ESMERALDA MARTINS DE ABREU LIMA em 25/03/2021 23:59.
23/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:28

Conclusos para despacho
12/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:07

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/02/2021 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00