11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000353-41.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA TOMAZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/09/2022 14:42

Juntada de Informação
20/09/2022 08:15

Juntada de documento comprobatório
20/09/2022 08:15

Juntada de documento comprobatório
16/09/2022 08:27

Decorrido prazo de MARIA TOMAZ BARBOSA em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 02:21

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA TOMAZ BARBOSA em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:47

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000353-41.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA TOMAZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DESPACHO 1.

Considerando a ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação em sede de reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09), com as homenagens de estilo.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJJTI
29/08/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 12:46

Decorrido prazo de MARIA TOMAZ BARBOSA em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA TOMAZ BARBOSA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:07

Juntada de manifestação
18/05/2022 01:44

Publicado Sentença Tipo A em 18/05/2022.
18/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000353-41.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA TOMAZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

MARIA TOMAZ BARBOSA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso - LOAS. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) em 01/10/2021, fez requerimento administrativo sob o nº 968933465, de benefício assistencial ao idoso - LOAS; (ii) no entanto, seu pedido não foi analisado; (iii) essa omissão por parte do impetrado não condiz com o que foi estabelecido no Acordo firmado entre a autarquia e o Ministério Público Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066), homologado pelo STF, a qual determina prazo de 90 dias para o INSS concluir os processos administrativos de benefício assistencial ao idoso; (iv) sendo assim, não viu outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 933673729).

Na oportunidade, determinou-se a intimação da impetrante para comprovar sua insuficiência financeira, que daria ensejo ao benefício da gratuidade da justiça, ou realizar o pagamento a custas processuais. 5.

Em cumprimento à determinação judicial, a impetrante trouxe aos autos sua última declaração de imposto, a fim demonstrar sua hipossuficiência de recursos financeiros (Id 954695677). 6.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. 7.

Em seguida, a impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada (Id 1016228766) 8.

Com vista, o MPF opinou pela concessão da segurança (Id 1037928264). 9.

O INSS anexou aos autos o CNIS da impetrante (Id 1039791281), onde consta um requerimento administrativo de amparo social ao idoso com DER em 12/06/2018. 10. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 11.

A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à conclusão da análise do processo administrativo relativo ao benefício assistencial ao idoso – LOAS. 12.

A autoridade impetrada não prestou informações. 13.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos.

O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021.

Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias.

No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento Administrativo data de 01/10/2021 (Id 932181689).

Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há 137 (cento e trinta e sete) dias, sem qualquer decisão até o presente momento.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento administrativo relativo ao benefício assistencial ao idoso (protocolo nº 968933465 – Id 932181689), sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00, em caso de descumprimento da ordem judicial. 15.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 16.

Sem Custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 17.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
16/05/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:23

Concedida a Segurança a MARIA TOMAZ BARBOSA - CPF: *14.***.*97-30 (IMPETRANTE)
06/05/2022 12:33

Conclusos para julgamento
22/04/2022 19:04

Juntada de manifestação
21/04/2022 16:56

Juntada de parecer
19/04/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/04/2022 23:59.
11/03/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 01:57

Decorrido prazo de MARIA TOMAZ BARBOSA em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:36

Juntada de manifestação
18/02/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:39

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 09:21

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
15/02/2022 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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