06/03/2023 09:38

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 07:16

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 15:42

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 15:42

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
30/11/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 01:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/11/2022 23:59.
15/10/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:50

Juntada de outras peças
19/09/2022 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/09/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 09:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO ABREU DA SILVA - CPF: *39.***.*18-91 (AUTOR)
19/09/2022 09:43

Homologada a Transação
15/09/2022 09:50

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:48

Juntada de outras peças
10/09/2022 01:09

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
28/08/2022 22:32

Juntada de outras peças
23/08/2022 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
27/06/2022 20:49

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/06/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 18:40

Outras Decisões
13/05/2022 08:31

Juntada de documentos diversos
13/05/2022 08:03

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 16:07

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2022 15:45

Juntada de manifestação
12/05/2022 01:48

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006046-70.2022.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARCELO ABREU DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMIANO DOS SANTOS NETO - SC52702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELO ABREU DA SILVA, qualificada na inicial, via advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, em que requer a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, atual auxílio por incapacidade temporária.

Juntou procuração e documentos (id. 1050795746 e seguintes).

Atribuiu à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Relatado.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão encontra-se na exceção prevista na parte final do inciso III, § 1º do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Desnecessária intimação prévia, na forma do enunciado n. 04 da ENFAM.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias impugnatórias, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, , com as anotações e baixas de estilo.

A parte autora, caso entenda ser urgente o seu pedido, pode renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando a SECRETARIA do juízo para célere cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
10/05/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:56

Declarada incompetência
09/05/2022 15:39

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
06/05/2022 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 14:42

Distribuído por sorteio
29/04/2022 14:41

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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