09/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000311-31.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA, LUCIO ALMEIDA DA SILVA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 16/01/2017, foi ajuizada a execução.

Em 02/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
20/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000311-31.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA, LUCIO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

CITE-SE: 1) E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-87, na pessoa de seu representante legal; 2) LUCIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: *05.***.*99-57; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 450.073,65 (quatrocentos e cinquenta mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 16/01/2017; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária; INSCRIÇÃO: 14 4 16 000424-03, inscrito em 02/08/2016; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º).

CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação.

SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.

CEP 77.001-128.

Telefone (63) 2111-3934.

E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF.

Prazo: 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
14/10/2022 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2022 08:03

Decorrido prazo de LUCIO ALMEIDA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:49

Decorrido prazo de E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA em 07/07/2022 23:59.
13/06/2022 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/06/2022 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/05/2022 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2022.
25/05/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000311-31.2017.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO ALMEIDA DA SILVA E.S.S TRANSPORTES E SERVICOS DE MALOTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 23 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
23/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:35

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2022 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2022 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 02/2020
03/04/2019 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2019 15:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2019 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2019 15:07

Conclusos para decisão
08/03/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
07/03/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 08:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/02/2019 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2019 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2019 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2019 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/01/2019 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2018 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 88/88-V
19/12/2018 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/11/2018 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 16:05

Conclusos para despacho
17/08/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
15/08/2018 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2018 17:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/06/2018 15:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/04/2018 16:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/04/2018 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO
16/03/2018 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2018 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2018 17:51

Conclusos para decisão
31/08/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/06/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2017 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
07/04/2017 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/03/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2017 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2017 09:11

Conclusos para despacho
18/01/2017 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2017 18:03

INICIAL AUTUADA
16/01/2017 16:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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