25/08/2022 11:18

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:59

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:12

Juntada de contestação
19/05/2022 01:38

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001909-81.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: DALMAR PEREIRA SANTOS GARLET - RO5382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, modificou os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a comprovação da atividade do segurado especial por intermédio de autodeclaração, corroborada por consulta às bases governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural.

Em consonância com as alterações legislativas promovidas, o INSS editou atos normativos regulamentando a valoração das provas da qualidade de segurado especial nos requerimentos administrativos protocolados a partir de 18/01/2019.

Nesse sentido, restou estabelecido que, além dos documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, são considerados prova material os documentos exemplificados nos arts. 47 e 54 da IN nº 77/PRES/INSS de 2015, não subsistindo distinção entre prova plena e início de prova material.

O novo regramento é mais benéfico ao segurado, pois objetiva a celeridade e desburocratização do procedimento, indo ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, além de possibilitar eventual dispensa da produção de prova oral.

Tendo em vista que já tem a autodeclaração anexada nestes autos, cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei n.º 10.259/20001.

Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
17/05/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/05/2022 20:41

Juntada de manifestação
28/04/2022 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/04/2022 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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