TRF1 - 0005139-34.2002.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Polo Ativo

Partes

RONALDO FRANCISCO DE CARIS

CPF *37.***.*12-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA

  • 26/08/2022 16:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/08/2022 15:37

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/08/2022 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/08/2022 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/08/2022 15:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/08/2022 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/08/2022 15:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 18/08/2022 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 18/08/2022 17:25

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 16/08/2022 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/08/2022 16:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 16/08/2022 15:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/08/2022 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/08/2022 16:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/08/2022 16:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/07/2022 17:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931834 CONTRA-RAZOES

  • 26/07/2022 15:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/07/2022 15:29

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/07/2022 15:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931739 RECURSO ESPECIAL

  • 20/07/2022 16:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/07/2022 09:46

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 08/07/2022 15:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931459 PETIÇÃO

  • 08/07/2022 11:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 05/07/2022 10:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/06/2022 10:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DO DJEN DO DIA 15/06/2022, DISPONIBLIZADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2002.39.00.005143-0/PA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 10, § 2º, DA LEI 9.437/1997).

    CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003).

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no § 2º do art. 10 da Lei 9.437/1997, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (facilitar a execução de outro crime), e absolvê-lo da prática dos crimes previstos nos arts. 334, §1º, "c", e §2º (antiga redação) e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2.

    Segundo a denúncia, o réu, atuando de maneira livre e consciente, transportava no veículo “Fiat Fiorino” de placa NEK-3922, de Vitoria/ES para Imperatriz/MA, sem apoio legal, um carregamento de fuzis, metralhadoras e outras armas e munição de uso exclusivo das Forças Armadas, de fabricação estrangeira e sem prova de sua legal entrada no País, incorrendo nas penas cominadas ao crime de que trata o art. 10, §2º da Lei 9.437/1997. 3.

    O legislador trouxe em 1997 a Lei de Armas de Fogo, n. 9.437, na qual o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito passou a ser considerado crime, sendo sua pena de reclusão de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos e multa (Lei 9.437/1990, art. 10, § 2º).

    Posteriormente, houve inovação legislativa, em que o Estatuto do Desarmamento, previsto na Lei 10.826, de 22/12/2003, dispôs, em seu art. 16, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. 4.

    Portanto, como se pode ver, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tipificado no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/1997 não foi revogado pelo novo regramento legal, tendo havido a continuidade normativo-típica, sendo aplicado no caso em exame, notadamente por apresentar preceito secundário mais favorável e em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 5.

    A materialidade e a autoria pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/2003 (penas do art. 10, § 2º, da Lei 9.437/1997) estão comprovadas pelos Autos de Apresentação e Apreensão, Laudos técnicos e depoimentos de testemunhas prestados na fase de inquérito policial e em juízo, que comprovam que 14 (quatorze) armas de grosso calibre, sendo 01 (uma submetralhadora), 07 (sete) fuzis, 06 (seis) pistolas, 59 (cinquenta e nove) carregadores, 04 (quatro) granadas de estilhaços e centenas de munições calibres 7.62. 5.56. 45. 9mm e 380 foram apreendidas na posse do réu. 6.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o juízo de origem entendeu que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

    Ausentes circunstâncias atenuantes.

    Por outro lado, reconheceu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

    Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a considerar, a pena ficou definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 7.

    Tendo em vista que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto.

    Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face do descumprimento de requisito previsto no art. 44, III, do CP. 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 31 de maio de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 13/06/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2022 -

  • 13/06/2022 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 22:35

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 31/05/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 30/05/2022 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator

  • 27/05/2022 14:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/05/2022 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/05/2022 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/05/2022 18:14

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 50/2022 - DPU

  • 19/05/2022 15:03

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 18/05/2022 16:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2022

  • 18/05/2022 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/05/2022 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 13/05/2022 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/05/2022 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 13/05/2022 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/05/2022 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 05/09/2019 13:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/09/2019 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/09/2019 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/09/2019 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4795672 PETIÇÃO

  • 03/09/2019 10:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/08/2019 16:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/08/2019 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/08/2019 09:54

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 22/08/2019 16:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/08/2019 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/08/2019 09:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/08/2019 17:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785745 OFICIO

  • 21/08/2019 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/08/2019 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 09/04/2018 18:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/04/2018 18:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/04/2018 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/04/2018 14:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452895 PARECER (DO MPF)

  • 05/04/2018 10:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/01/2018 18:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/01/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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