TRF1 - 0000574-11.1989.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES

CPF *74.***.*70-25

Advogados

ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE

OAB: 4497/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE em 02/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 01:01

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 11:34

    Desentranhado o documento

  • 11/07/2022 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000574-11.1989.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE - MT4497-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    COBRANÇA DE ITR.

    LITISPENDÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.

    A litispendência é matéria de ordem pública, e pode ser reconhecida, inclusive, de oficio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

    O reconhecimento da litispendência não é mera faculdade do juízo, mas sim o dever de evitar que tramitem ao mesmo tendo, dois processos idênticos. 2.

    Ante a possibilidade de declaração de oficio da litispendência, não há de se falar em nulidade da sentença que a acolheu, sem prévia manifestação da Fazenda Nacional, porque, no caso, não houve qualquer prejuízo para a exequente.

    Ademais, a possibilidade de impugnação foi amplamente garantida nas razões recursais, que não trouxeram qualquer elemento para demonstrar eventual erro no mérito da sentença. 3.

    Não se verifica a ocorrência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos em face da sentença, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. 4.

    Apelação parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 20/06/2022.

    Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

  • 08/07/2022 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 09:39

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 21/06/2022 15:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2022 15:49

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES em 02/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:28

    Publicado Intimação de pauta em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES , Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE - MT4497-A .

    O processo nº 0000574-11.1989.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 24/05/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 16:15

    Incluído em pauta para 20/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 23/05/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 02:05

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 06:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/09/2020 06:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 17:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2020 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 09/05/2018 14:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2018 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/04/2018 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 02/12/2016 15:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/12/2016 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 30/11/2016 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 30/11/2016 15:32

    CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 30/11/2016 15:31

    DOCUMENTO JUNTADO - (REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO)

  • 30/11/2016 13:29

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)

  • 18/11/2016 09:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DE ACORDO

  • 18/11/2016 09:13

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 25/10/2016 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - OFÍCIO 2410/2016/PRFN

  • 04/03/2011 15:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2011 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 04/03/2011 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/03/2011 18:19

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2011

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046904-40.2010.4.01.3500

Laticinios Bela Vista S.A.

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Antonio Luis dos Santos Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2010 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0007167-74.2018.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Rodrigo dos Santos Branco

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2018 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0001277-68.2019.4.01.3606

Justica Publica

Dirceu Cirilo da Costa

Advogado: Lucelio Lacerda Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2019 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1003529-13.2022.4.01.3900

Ronaldo Penante Sarmento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Drielly Aquino de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0000574-11.1989.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Olavo Giraldes Goncalves

Advogado: Rosemeire Barros Monteiro de Lamonica Fr...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/1989 08:00

Exibir Processo