04/07/2022 11:11

Conclusos para julgamento
21/06/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
31/05/2022 04:10

Publicado Decisão em 30/05/2022.
31/05/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000350-14.2020.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR AMORIM JUNIOR POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação formulada por JOSE RIBAMAR AMORIM JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a condenação da Autarquia Previdenciária a proceder à revisão da RMI de seu benefício.

Compulsando os autos, pude verificar que a parte autora reside no município de Almeirim-PA, conforme consta dos documentos que instruíram a inicial.

Outrossim, cumpre esclarecer que a Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, segundo estabelecido pela Resolução/PRESI/CENAG nº 10, de 19.04.2012, e, posteriormente, pelas Resoluções PRESI/CENAG nº 9, de 18.06.2013, PRESI 14, de 30.04.2015 e, mais recentemente, pela Resolução Consolidada PRESI nº 8/2016, com suas posteriores alterações, sempre teve sua jurisdição fixada, exclusivamente, nas áreas de abrangência dos Municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí.

Desse modo, percebe-se, de pronto, a incompetência deste Juízo, dado que o endereço da parte autora localiza-se no Município de Almeirim-PA, localidade abrangida pela competência jurisdicional da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA.

Nesse sentido, extrai-se da interpretação conjugada dos arts. 42, 44 e seguintes do Código de Processo Civil que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”, a qual é determinada “pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. É dizer: não pode o jurisdicionado escolher livremente o Juízo que julgará sua causa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Descabida, assim, a propositura desta Demanda em foro diverso do domicílio do autor, o que somente estaria autorizado se não houvesse, nesse domicílio, órgão jurisdicional da Justiça Federal.

Com efeito, a ratio essendi tanto do art. 109, § 3º, da CF/88 quando da Súmula 689 do STF consiste em facilitar o acesso à justiça para os segurados domiciliados em locais que não são sede de Seção ou Subseção Judiciária.

Evidentemente que essa circunstância fática não se faz presente quando o segurado é domiciliado em localidade jurisdicionado por órgão da Justiça Federal, não lhe cabendo, destarte, optar arbitrariamente por foro diverso do seu domicílio.

Assim, no presente caso caberia a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Entretanto, impõe-se a observância do quadro fático vivenciado pelas partes, notadamente hipossuficientes, que buscam o acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais Federais, as quais, muitas vezes, sequer dispõem de recursos para transporte até o foro competente para o julgamento do feito.

Há, no presente caso, portanto, a necessidade de compatibilizar o texto legal e as normas regulamentares do Tribunal com o exercício do direito constitucional de ação.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da ação, em consonância com os dispositivos legais e regulamentares supracitados.

Não obstante, deixo de extinguir o presente feito, declinando da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA, e determinando a imediata remessa dos autos, com baixa na distribuição, para nova distribuição a uma das varas daquele Juízo, na forma legal.

Sem prejuízo do assinalado, e com o fito de prestigiar o acesso à justiça e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, este Juízo, desde já, põe-se à disposição para que os atos judiciais do processo declinado possam ser operacionalizados através da sede desta Subseção Judiciária, tais como peticionamentos judiciais, realização de audiências de conciliação/instrução e julgamento, auxílio às comunicações processuais, via e-mail, TEAMS, ou qualquer outro sistema de comunicação utilizado por este órgão judiciário, dentre outros.

Dê-se ciência à parte autora.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
22/05/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 12:14

Juntada de Certidão
22/05/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2022 12:14

Declarada incompetência
26/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
21/04/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
05/03/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AMORIM JUNIOR em 04/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
03/12/2021 18:53

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
22/04/2021 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2021 14:06

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Contadoria
21/04/2021 22:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2021 12:01

Conclusos para julgamento
19/04/2021 12:00

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2021 10:32

Conclusos para julgamento
07/01/2021 11:53

Juntada de contestação
18/12/2020 17:43

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:09

Juntada de Certidão
08/10/2020 19:19

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
08/10/2020 10:01

Juntada de Informação de Prevenção.
08/10/2020 08:40

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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