19/10/2022 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2022 13:01

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2022 13:01

RECEBIDOS DO TRF
18/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PECULATO.

EBCT.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

AJUSTES NA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de peculato (art. 312 CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 2.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 3.

Embora o acusado tenha restituído os bens frutos da apropriação, há que se ter em mente que a empresa pública teve que arcar com os prejuízos sofridos pela administradora dos cartões de crédito, como bem pontuou o juízo, de modo que a pena deve ser reduzida em 1/2 (metade), em razão do arrependimento posterior (art. 16 - CP). 4.

Não se desconhece que o STJ possui o entendimento de que, no aumento de pena pela continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento do ponto inicial do marco em razão do número de infrações cometidas, até o máximo de 2/3 (dois terços), quando são perpetradas sete ou mais infrações. 5.

Além de nem sempre levar a resultados razoáveis, sobretudo quando o número de crimes for muito elevado acima de 7 (sete) infrações o incremento seria sempre de 2/3 (dois terços) , o fato é que a lei estabelece que o incremento dar-se-á na escala de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) (art. 71 CP), mas não fornece critérios objetivos ou numéricos de escolha, deixando ao prudente arbítrio do julgador a modulação que julgar adequada, tanto mais que não se trata de uma operação puramente aritmética, razão por que deve ser reduzida a fração imposta pelo juízo. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 6 de junho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
26/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 06 de junho de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões Nº. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília(DF), 25 de maio de 2022.

Brasília, 25 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
27/02/2019 10:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF 217, DE 27/02/19, ENCAMINHA OS AUTOS AO TRF1 PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO.
27/02/2019 10:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FASES CADASTRADAS PARA REGULARIZAR O SISTEMA PROCESSUAL
27/02/2019 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2019 15:18

REMESSA ORDENADA: TRF
15/01/2019 14:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
19/12/2018 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1416/2018
28/11/2018 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2018 09:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/11/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 10:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/10/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/10/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2018 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018 11:07

Conclusos para decisão
11/09/2018 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/08/2018 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/07/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/06/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/06/2018 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/04/2018 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/04/2018 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/03/2018 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/03/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/03/2018 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/03/2018 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/02/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 214/2018
05/02/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2018 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2018 16:34

Conclusos para despacho
11/01/2018 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/12/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/12/2017 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2017 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 14:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/11/2017 12:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/11/2017 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2017 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2017 12:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/11/2017 12:25

INTERROGATORIO REALIZADO
31/10/2017 16:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/10/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) Nº 1522/2017
30/10/2017 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 1521, 1523,1524 DE 2017
27/10/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1525, 1526 DE 2017
27/10/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 12:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/10/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/10/2017 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2017 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2303
13/10/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2017 15:15

OFICIO EXPEDIDO - Nº 2300
13/10/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1226 DE 2017
29/09/2017 17:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/05/2017 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2016 15:34

Conclusos para decisão
21/11/2016 10:30

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU
18/11/2016 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 10:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/10/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/10/2016 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2016 14:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1365/2016
11/07/2016 10:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/07/2016 10:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1365/2016
02/03/2016 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
01/03/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2016 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2016 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/1ª VARA/STM/N. 002/2015, VISTAS AO MPF PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 287/290.
18/02/2016 17:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA FADESP.
18/02/2016 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A FADESP.
18/02/2016 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, MANTIVE CONTATO TELEFÔNICO COM O FUNCIONÁRIO DO SETOR JURÍDICO DA FADESP (091)4005-7416, E FUI ATENDIDO PELO SENHOR DANILLO ARAÚJO, QUE SOLICITOU QUE O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS DE FLS
10/12/2015 17:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/09/2015 09:52

OFICIO EXPEDIDO - N. 691/2015
29/04/2015 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2015 18:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR RECEBIMENTO EM 07/10/2014
23/09/2014 17:26

OFICIO EXPEDIDO - N. 994/2014 - FADESP/PA
23/09/2014 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2014 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2014 13:33

Conclusos para despacho
17/02/2014 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER DILIGENCIA
17/02/2014 13:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/02/2014 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2014 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 2187/2013
08/08/2013 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/08/2013 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 2187/2013
07/08/2013 13:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ ASSINATURA
17/05/2013 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 13:07

Conclusos para despacho
31/01/2013 16:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 2212/2012
24/09/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/09/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2212/2012
29/08/2012 16:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2012 16:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/05/2012 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMACAO N. 1040, 1041, 1042, 1043 E 1044/2012
29/05/2012 17:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/05/2012 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2012 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 508/2012 - 8ª REG. OPERACIONAL - RREOP - ECT
23/05/2012 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2012 16:47

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 508/2012 PARA A ECT
23/05/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 1040, 1041, 1042, 1043 e 1044/2012 PARA AS TESTEMUNHAS DO MPF
11/05/2012 18:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/04/2012 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2011 16:14

Conclusos para despacho
12/07/2011 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/07/2011 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
08/07/2011 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/07/2011 12:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/07/2011 12:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/07/2011 12:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/06/2011 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS
13/05/2011 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR POR EDITAL
13/05/2011 18:21

Conclusos para despacho
07/04/2011 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. REQUER CITACAO P/ EDITAL
06/04/2011 14:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/09/2010 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
01/09/2010 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SOBRE CERTIDÃO E PEDIDO DA ECT
01/09/2010 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE CERTIDÃO E PEDIDO DA ECT
01/09/2010 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EDCT SOLICITA REMESSA DOS BENS APREENDIDOS
20/08/2010 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO
05/08/2010 12:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/07/2010 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
29/07/2010 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2010 12:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/07/2010 18:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/07/2010 18:43

DENUNCIA RECEBIDA
22/07/2010 16:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2009

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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