20/05/2021 17:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 17:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/05/2021 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.
22/04/2021 20:01

Juntada de Certidão
16/04/2021 03:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO PARREIRAS CANAVERDE em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:33

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:20

Decorrido prazo de DEMETRIUS ARANTES PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:19

Decorrido prazo de ATITUDE ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:17

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA PRADO em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO PARREIRAS CANAVERDE em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:27

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:09

Decorrido prazo de DEMETRIUS ARANTES PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:07

Decorrido prazo de ATITUDE ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:03

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA PRADO em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:54

Decorrido prazo de CLEBER AGUIAR EVANGELISTA em 15/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO em 09/04/2021 23:59.
16/03/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 00:43

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019568-19.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA e outros (6) Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO ROCHA SANTOS - MG126489 Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA - MG99058-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL CORTEZ BORGES - MG98515 Advogado do(a) AGRAVADO: ALISSON DUARTE SANTOS - MG152254 Advogado do(a) AGRAVADO: DANNY MARTINS DE MELO - MG106954-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 09 de março de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
12/03/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2021 17:36

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2021 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 00:20

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO em 02/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:22

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
27/02/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
23/02/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , .

AGRAVADO: LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA, DEMETRIUS ARANTES PEREIRA, CLEBER AGUIAR EVANGELISTA, JOAO EVANGELISTA PRADO, JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO, GUSTAVO ALBERTO PARREIRAS CANAVERDE, ATITUDE ENGENHARIA LTDA - EPP , Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA - MG99058-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL CORTEZ BORGES - MG98515 Advogado do(a) AGRAVADO: ALISSON DUARTE SANTOS - MG152254 Advogado do(a) AGRAVADO: DANNY MARTINS DE MELO - MG106954-A .

O processo nº 1019568-19.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo (Resolução Presi 10118537)
19/02/2021 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:37

Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
28/01/2021 19:56

Conclusos para decisão
26/01/2021 04:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/01/2021 23:59.
06/12/2020 16:46

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 14:40

Conclusos para decisão
19/11/2020 00:29

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO em 18/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ATITUDE ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO PARREIRAS CANAVERDE em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA PRADO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de CLEBER AGUIAR EVANGELISTA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DEMETRIUS ARANTES PEREIRA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:44

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA em 05/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:38

Mandado devolvido cumprido
26/10/2020 14:38

Juntada de diligência
08/10/2020 17:07

Juntada de embargos de declaração
01/10/2020 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 19:09

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 18:40

Expedição de Mandado.
30/09/2020 18:27

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:16

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE) e provido
29/09/2020 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2020 07:43

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO em 11/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 11:48

Juntada de manifestação
03/09/2020 19:13

Juntada de Certidão
03/09/2020 07:55

Publicado Intimação de pauta em 03/09/2020.
03/09/2020 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 20:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/09/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 19:36

Incluído em pauta para 29/09/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
05/08/2020 21:09

Conclusos para decisão
04/08/2020 20:25

Juntada de Parecer
31/07/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:39

Juntada de Certidão
31/07/2020 12:50

Juntada de contrarrazões
29/07/2020 18:03

Juntada de contrarrazões
29/07/2020 10:22

Juntada de contrarrazões
29/07/2020 07:45

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE KURY DE OLIVEIRA COELHO em 28/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:15

Juntada de contrarrazões
16/07/2020 16:39

Juntada de manifestação
07/07/2020 12:17

Mandado devolvido cumprido
07/07/2020 12:17

Juntada de diligência
01/07/2020 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/06/2020 17:52

Expedição de Mandado.
30/06/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:33

Conclusos para decisão
25/06/2020 11:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
25/06/2020 11:33

Juntada de Informação de Prevenção.
24/06/2020 16:23

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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