TRF1 - 0003673-61.2017.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELEM XAVIER MORAES

CPF *18.***.*75-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 01:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/10/2022 12:11

    Juntada de volume

  • 03/10/2022 09:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/10/2022 09:08

    TRANSITO EM JULGADO EM - DO ACORDAO DE FL. 168

  • 03/10/2022 09:08

    RECEBIDOS DO TRF - DO ACORDAO DE FL. 168

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA CORRETA. 1.

    A conduta praticada pela acusada configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334-A, caput, do Código Penal. 2.

    O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.” (STF – HC nº 100.367). 3.

    A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI – CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 – Código Penal), obedecida a legislação. 4.

    A sentença, embora tenha mencionado a confissão da acusada (art. 65, III, “d”, CP), não aplicou a atenuante, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal (Repercussão geral no RE 597270 e Súmula 231 do STJ). 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de junho de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 07 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 26 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 23/07/2018 13:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/07/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.207874

  • 17/07/2018 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2018 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.207775

  • 10/07/2018 14:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ISRAEL PAULO ALVES OLIVEIRA

  • 09/07/2018 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CONF DESP/DEC/SENT

  • 03/07/2018 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2018 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP/DEC/SENT

  • 27/06/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) AUSENTES AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA, TORNO À CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CUJO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO SERÁ O ABERTO (ART. 33, §2º, “C”,

  • 13/06/2018 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/06/2018 09:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/06/2018 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/06/2018 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A DPU

  • 07/06/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 10:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/05/2018 14:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFGABJU N. 95

  • 18/05/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUELEM XAVIER MORAES

  • 02/05/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/04/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DECISAO

  • 19/04/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2018 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A TESTEMUNHA E A ACUSADA

  • 19/04/2018 11:49

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 95 A PMAC

  • 16/04/2018 12:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/04/2018 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... ASSIM, COM AS RAZÕES SUPRA, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES ALEGADAS PELA DEFESA, REMETIDAS AS DEMAIS MATÉRIAS PARA EXAME A SER FEITO DEPOIS DA INSTRUÇÃO, E NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUM

  • 08/03/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 10:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 206070

  • 08/03/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 206022

  • 07/03/2018 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/03/2018 09:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO

  • 15/01/2018 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 320 - 2ª VARA

  • 04/12/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP

  • 30/11/2017 15:16

    OFICIO EXPEDIDO - OF N. 320 AO DPF

  • 30/11/2017 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2017 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2017 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 15:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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