TRF1 - 0000240-21.2019.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *70.***.*82-91

Advogados

IURI SEROR CUIABANO

OTAVIO SIMPLICIO KUHN

OAB: 14238/MT

CPF *04.***.*93-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de ADIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:08

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 04/10/2022 23:59.

  • 02/09/2022 02:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000240-21.2019.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO:ADIVALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IURI SEROR CUIABANO - MT10838/O e OTAVIO SIMPLICIO KUHN - MT14238/O PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CÁCERES, 31 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 31/08/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:35

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/08/2022 15:35

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/08/2022 15:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/08/2022 15:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/08/2022 15:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/08/2022 15:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

    RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º – LEI N. 11.343/2006.

    DOSIMETRIA AJUSTADA.

    PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1.

    Apelação que não discute o decreto condenatório no seu plano de fundo (autoria e materialidade), senão o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. 2.

    O apelante é primário, de bons antecedentes, e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, fazendo jus ao benefício. 3.

    Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    O redutor deve ter sempre certa proporcionalidade com a gravidade do delito, aferida, entre outras circunstâncias, pela quantidade da droga, a fim de que a condenação, pouco expressiva, não perca a sua pedagogia, passando a noção de que o crime compensa! 4.

    Na hipótese, a natureza da droga apreendida (cocaína), aliada à substancial quantidade, 12,3 g (doze quilos e trezentos gramas), não recomendam que a redução da pena seja aplicada no grau máximo (2/3), como requer o acusado, mas no patamar de 1/6 (um sexto), uma vez que o redutor não pode ser aplicado de forma a afastar a pedagogia da condenação, com uma pena muito baixa, sem certa proporcionalidade com a natureza e a quantidade da droga apreendida. 5.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Turma, dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de junho de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 07 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 26 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 03/07/2019 11:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/06/2019 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, INC. I) INTERPOSTO PELO RÉU ADIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (FL. 118), EIS QUE TEMPESTIVO. DETERMINO: CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM APRESENTAS AS RAZÕES E AS CONTRARRAZÕES

  • 11/06/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 16:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/06/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2019 14:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/05/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/05/2019 13:17

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 21/05/2019 13:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/05/2019 13:00

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 21/05/2019 13:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/05/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/05/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2019

  • 07/05/2019 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2019 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2019 12:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU ADIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT, PELA PR

  • 08/04/2019 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 17:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/04/2019 17:26

    INICIAL AUTUADA

  • 03/04/2019 17:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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