TRF1 - 1005634-42.2022.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ELIENE PEDROSA DOS SANTOS

CPF *94.***.*15-04

Advogados

LAUANE MAGALHAES CARBONARI

OAB: 11849/RO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

(INSS) GERENTE EXECUTIVO - RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005634-42.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIENE PEDROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANE MAGALHAES CARBONARI - RO11849 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - RONDÔNIA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança entre as partes acima epigrafadas, qualificadas nos autos, em que a parte impetrante requer a concessão de liminar para suspender o ato que de revisão que determinou a suspensão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB 120.320.915-8).

    Juntou procuração e documentos comprobatórios.

    Requereu o benefício da justiça gratuita.

    Postergou-se a análise do pedido de liminar para após manifestação prévia da autoridade impetrada (id. 1050722254).

    A autoridade coatora devidamente intimada permaneceu inerte.

    Concedida a liminar e o benefício da justiça gratuita no id. 1114927758.

    Manifestação da impetrada (id. 1136662260) e impetrante (id. 1177202258), informando que a liminar foi cumprida.

    O MPF pugnou pela concessão definitiva da segurança. (id. 1406535261) Relatado no essencial.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade de apreciação liminar, foi proferida decisão nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança entre as partes acima epigrafadas, qualificadas nos autos, em que a parte impetrante requer a concessão de liminar para suspender o ato que de revisão que determinou a suspensão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB 120.320.915-8).

    Em síntese, alega a ocorrência de vício no processo administrativo de revisão, uma vez que não teria sido notificada da decisão para o oferecimento de defesa, ocasionado a suspensão indevida de seu benefício assistencial.

    Narra que a cópia do AR juntado nos autos do processo administrativo indica que sequer teria sido procurada para entrega da notificação, fato que gera nulidade por prejudicar o exercício do contraditório e ampla defesa.

    Postergou-se a análise do pedido de liminar para após manifestação prévia da autoridade impetrada.

    Devidamente intimada, a autoridade deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

    Decido.

    Para a concessão de liminar é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

    No caso em foco, verifico a plausibilidade do direito alegado Em análise autos autos, verifica-se que de fato não houve entrega da notificação à impetrante, constando-se no Aviso de Recebimento a observação "não procurado".

    Em razão disso, o beneficiário teria sido notificado por edital (id. 1039419310 - pag. 15/16).

    No site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas.

    No caso, possivelmente porque a destinatária reside em área rural.

    Assim, em sede de cognição sumária, parece provável o direito do autor em ter o benefício assistencial restabelecido por inobservância ao devido processo legal por parte da Autarquia Previdenciária, uma vez que a parte não foi notificada do processo administrativo de apuração de irregularidades que resultou na suspensão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

    Ressalte-se que, apesar de intimada, a autoridade impetrante deixou de prestar informações preliminares a este juízo sobre o pedido de liminar, o que reforça a verossimilhança das alegações da impetrante.

    O pericullum in mora é evidente, ante a natureza alimentar da verba que se pretende restabelecer.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar suspender o ato de revisão que determinou a suspensão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB:120.320.915-8), por inobservância ao devido processo legal consubstanciada na ausência de notificação do interessado para responder ao processo de revisão.

    Intime-se a autoridade impetrada para que restabeleça o benefício assistencial em favor da impetrante, devendo comprovar, no prazo de 72h (setenta e duas horas), as medidas adotadas para o cumprimento da ordem judicial.

    Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

    Assim, sem outras razões fáticas ou jurídicas supervenientes, deve ser mantido o entendimento por seus próprios termos, com a concessão da segurança.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar para determinar que a autoridade coatora suspenda o ato de revisão que determinou a suspensão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB:120.320.915-8), por inobservância ao devido processo legal consubstanciada na ausência de notificação do interessado para responder ao processo de revisão, no prazo assinalado.

    Sem custas ou condenação em honorários, a teor das Súmulas nº 105-STJ e 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Em sendo apresentados recursos, garanta-se o contraditório à parte adversa pelo prazo legal, em seguida encaminhado-os para análise à instância ad quem.

    Decorrido o prazo legal para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, por força do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 23/11/2022 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 09:27

    Juntada de parecer

  • 17/11/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 13:59

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/09/2022 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 15:16

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2022 11:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 09:19

    Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO - RONDÔNIA em 30/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 10:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 17:44

    Juntada de diligência

  • 06/06/2022 09:34

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 08:51

    Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1005634-42.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIENE PEDROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANE MAGALHAES CARBONARI - RO11849 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - RONDÔNIA e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PORTO VELHO, 1 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 01/06/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 12:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 12:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 11:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 11:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/06/2022 11:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 02:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/05/2022 15:16.

  • 06/05/2022 02:21

    Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO - RONDÔNIA em 05/05/2022 15:15.

  • 05/05/2022 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 15:16

    Juntada de diligência

  • 02/05/2022 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 15:15

    Juntada de diligência

  • 29/04/2022 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 15:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 15:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/04/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 16:39

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 22/04/2022 16:39

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/04/2022 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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