08/08/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2024 17:13

Recebidos os autos
05/05/2024 17:13

Juntada de intimação de pauta
10/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2023 15:36

Juntada de Informação
03/08/2023 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2023 23:59.
04/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
22/02/2023 21:20

Juntada de recurso inominado
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002109-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINEIRSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 637.666.075-8 — DER: 04/01/2022 — id: 1009495755).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1240657776) chegou à conclusão de que o autor é portador de “transtorno de rótula, transtorno meniscal.

CID: M22, M23” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: ano de 2021 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador não o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual.

Sobre as limitações funcionais: apresenta transtorno femoro-patelar/meniscal com confropatia não avançada.

Apresenta força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos, sem sinais de descompensação clínica (quesito “3”).

A parte autora não está incapacitada (quesitos “5”, “6” e “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

O perito justifica: “início da doença em 2021, sem evolução para incapacidade” (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como prejudicado.

O periciando não está acometido com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O perito no quesito "14" prestou outros esclarecimentos: “periciando com diagnóstico de transtorno femoro-patela e meniscal de joelho esquerdo.

Apresenta início da doença em 2021, sem constatação de evolução para agravamentos e limitações.

Não há incapacidade”.

Não foi constatada incapacidade laborativa.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que é exigível incapacidade laboral na data de entrada do requerimento, não constatada in casu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/02/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 16:41

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 18:39

Conclusos para julgamento
28/11/2022 20:31

Juntada de manifestação
26/10/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:41

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:26

Perícia agendada
28/07/2022 13:10

Juntada de laudo pericial
10/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DINEIRSON RODRIGUES em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002109-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINEIRSON RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 28/07/2022, às 13:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
31/05/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:30

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/04/2022 00:08

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 12:17

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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