TRF1 - 1003574-47.2022.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003574-47.2022.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ANDREIA THAIS COSTA MARTIN SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDREIA THAIS COSTA MARTINS buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 72.204,76 (setenta e dois mil e duzentos e quatro reais e setenta e seis centavos), posicionada em 20/12/2021, proveniente de saldo devedor de Contratos de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física nºs 040875400000459900, 040875400000466949 e 0875001000018038.
Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2131208732).
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701.
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.
Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).
No caso em tela, os contratos, demonstrativos de evolução contratual, históricos de extratos e respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.
Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.
Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.
Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.
Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.
Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.
Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.
Em seguida, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.
Expeça-se o necessário.
Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
Publicada e registrada eletronicamente.
Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.
GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal -
07/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003574-47.2022.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ANDREIA THAIS COSTA MARTIN DESPACHO 1.
Defiro o pedido da CEF (id.1812749690). 2.
Reitere-se a carta de citação do réu no seguinte endereço: ALECRIM, LOTE 3, BLOCO B, APTO 312, SUL (AGUAS CLARAS) BRASÍLIA / DF, CEP: 71.938-720.
Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
23/08/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003574-47.2022.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ANDREIA THAIS COSTA MARTIN DESPACHO 1.
Indefiro o pedido de consulta de endereço do réu via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL (id1546368355), porquanto já realizada nos id's 1467397863, 1477076884 e 1477076883. 2. À vista da informação da CEF, no sentido de que o débito relacionado ao contrato nº 0875001000018038 foi quitado (id1634446348), dê-se prosseguimento ao feito apenas em relação aos contratos nº 040875400000459900 e 040875400000466949. 3.
Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as tentativas infrutíferas de citação da ré, requerendo o que de direito.
Anápolis/GO, 22 de agosto de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
09/03/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução das cartas de citação com diligências negativas, requerendo o que entender de direito.
Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.
Anápolis/GO, 8 de março de 2023. assinado digitalmente Servidor(a) -
19/01/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003574-47.2022.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ANDREIA THAIS COSTA MARTIN DESPACHO 1.
Defiro o pedido da CEF (id 1359303283). 2.
Proceda a Secretaria do Juízo pesquisa de endereço da parte ré por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 3.
Obtidas as informações requisitadas por este juízo, cite-se a ré. 4.
Expeça-se o necessário.
Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
16/10/2022 00:33
Juntada de manifestação
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26/09/2022 00:22
Publicado Ato ordinatório em 26/09/2022.
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24/09/2022 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
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23/09/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da tentativa negativa de citação do réu (id1250725255), requerendo o que entender de direito.
Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.
Anápolis/GO, 22 de setembro de 2022. assinado digitalmente Servidor(a) -
22/09/2022 11:26
Juntada de Certidão
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22/09/2022 11:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2022 11:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 12:25
Juntada de Certidão
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12/07/2022 23:57
Juntada de manifestação
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29/06/2022 15:16
Juntada de Certidão
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23/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/06/2022 18:23
Publicado Despacho em 13/06/2022.
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13/06/2022 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
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10/06/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003574-47.2022.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ANDREIA THAIS COSTA MARTIN DESPACHO 1.
Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta (AR), para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.
Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.
Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.
Expeça-se o necessário.
Anápolis/GO, 9 de junho de 2022.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
09/06/2022 09:23
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2022 09:23
Juntada de Certidão
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09/06/2022 09:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2022 09:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2022 07:57
Conclusos para despacho
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09/06/2022 07:57
Juntada de Certidão
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08/06/2022 13:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
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08/06/2022 13:01
Juntada de Informação de Prevenção
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06/06/2022 10:43
Recebido pelo Distribuidor
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06/06/2022 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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