01/09/2022 08:54

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 16:04

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA MOREIRA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:04

Decorrido prazo de FRANCYELLA CONFECCOES LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:04

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEVATE SILVA em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:23

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2022.
03/06/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000747-79.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONCEICAO APARECIDA LEVATE SILVA, MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA MOREIRA, FRANCYELLA CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
01/06/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:26

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:56

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:11

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 11:11

Juntada de volume
25/02/2022 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2016 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016
04/08/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga realizada em 12/07/2016
30/06/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2016 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 12:10

Conclusos para despacho
31/05/2016 15:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/05/2016 13:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/05/2016 13:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2016 11:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/02/2016 12:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA CONF. DESPACHO DE FL. 87
22/02/2016 15:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/02/2016 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2016 14:07

Conclusos para despacho
14/07/2015 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2015 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2015 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de pesquisa renajud.
19/12/2014 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2014 17:39

Conclusos para despacho
14/10/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - detalhamento bacenjud
05/03/2014 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2014 14:52

Conclusos para decisão
01/10/2013 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2013 14:17

Conclusos para despacho
04/12/2012 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2012 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2012 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2012 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2012 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/07/2012 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/07/2012 11:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/07/2012 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2012 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2012 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2012 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2012 11:13

Conclusos para despacho
16/01/2012 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NAO PAGOU NEM OFERTOU BENS À PENHORA
18/11/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 12:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2011 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000589-84.2022.4.01.3606

Andressa Ramires Rissato

Uniao Federal

Advogado: Nader Thome Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1001497-50.2022.4.01.3507

Lazaro Amaral Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Nunes Dutra Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1001785-04.2018.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Clodoaldo Miranda Brizola

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1005397-90.2021.4.01.3502

Fernando Flores Adriano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1004993-36.2022.4.01.4300

Helio Abbeg

Uniao Federal

Advogado: Tiago Costa Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2022 11:28

Exibir Processo