26/09/2022 14:31

Juntada de manifestação
21/09/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2022 02:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:14

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:14

Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:14

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 04/07/2022 23:59.
03/06/2022 09:31

Publicado Sentença Tipo B em 03/06/2022.
03/06/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001506-92.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente que "nada tem a opor quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/1996) e honorários (reconhecimento de prescrição intercorrente não implica na aplicação do princípio da causalidade em desfavor do credor - jurisprudência pacificada no âmbito do STJ).

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
01/06/2022 21:19

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 21:19

Juntada de Certidão
01/06/2022 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 21:19

Declarada decadência ou prescrição
25/05/2022 10:30

Conclusos para julgamento
25/05/2022 08:41

Juntada de manifestação
14/05/2022 03:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2022 03:11

Juntada de Certidão
14/05/2022 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2022 03:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:35

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.
26/11/2021 08:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:23

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:23

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:23

Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
03/10/2021 18:13

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 18:13

Juntada de Certidão
03/10/2021 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.
29/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:49

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 19:24

Juntada de volume
12/01/2021 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:17

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:15

Conclusos para despacho
07/02/2014 17:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
07/02/2014 11:33

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
07/02/2014 11:32

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
29/01/2014 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
22/01/2014 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA A FAZENDA NACIONAL
17/01/2014 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA ORDENADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
10/01/2014 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
09/01/2014 10:57

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
23/10/2013 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
23/10/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
16/10/2013 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
19/02/2013 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
08/02/2013 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 19/12/2012
01/02/2013 10:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/12/2012
14/12/2012 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro (...) Venham-me o autos para imediato desbloqueio (...) cumprido o desbloqueio, suspenda-se a execução por 180 dias...
06/12/2012 13:22

Conclusos para decisão
28/11/2012 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
28/11/2012 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
14/11/2012 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/11/2012 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2012 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para se manifestar acerca da petição e documentos...
24/10/2012 16:55

Conclusos para despacho
24/10/2012 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO E ANEXO.
24/10/2012 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 18/10/2012
18/10/2012 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/10/2012
06/09/2012 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Defiro o pedido formulado à fl. (...). Renove-se a diligência determinada à fl. (...). A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário
27/06/2012 13:32

Conclusos para decisão
24/11/2011 20:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS
23/11/2011 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
21/09/2011 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/04/2011 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
10/03/2011 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que
25/02/2011 10:20

Conclusos para despacho
14/02/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/11/2010 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/11/2010 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2010 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2010 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
21/06/2010 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
17/06/2010 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para reque
17/06/2010 15:31

Conclusos para despacho
04/05/2010 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
10/02/2010 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
25/11/2009 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2009 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2009 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1317/2009/AG JUSTIÇA FEDERAL/AP E DOCS. EM ANEXO.
03/07/2009 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEEXE N. 682 - CEF - AG. 2801
30/06/2009 18:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 682/2009 PARA CEF/PAB JF/AP
19/06/2009 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTE TRANSF. ITAU
19/06/2009 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 0665/2009/AG JUSTIÇA FEDERAL/AP CEF
19/06/2009 16:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM 13 E 14/5/2009
12/05/2009 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 12/05/2009
27/02/2009 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃPO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)
27/11/2008 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
05/11/2008 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, defiro o pedido formalizado pela exeqüente à fl.188. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (Protocolo nº20.***.***/4764-73) para a Caixa Econômica Federal, através do BACENJUD. Cumprid
21/10/2008 15:24

Conclusos para despacho
08/10/2008 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2008 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/06/2008 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2008 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2008 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/2008 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
23/04/2008 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/04/2008 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2008 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/04/2008 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
01/04/2008 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD
25/02/2008 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
17/12/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
05/12/2007 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2007 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/2007 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO ATRAVES BACEN... ANTES, INTIME-SE EXEQ PARA APRESENTAR CALCULOS ATUALIZADOS...
05/10/2007 10:59

Conclusos para despacho
17/08/2007 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
16/08/2007 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
08/08/2007 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2007 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/05/2007 18:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/05/2007 17:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/03/2007 11:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO
16/03/2007 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEDIR MANDADO
31/01/2007 08:14

Conclusos para despacho
22/11/2006 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
30/10/2006 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/07/2006 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2006 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2006 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, TRAGA A EXEQ COMPROVACAO DAS DILIGENCIAS REALIZADAS...
04/05/2006 10:25

Conclusos para despacho
10/03/2006 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
11/01/2006 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
15/12/2005 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2005 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2005 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE ATE JAN/2006
16/09/2005 14:34

Conclusos para despacho
14/07/2005 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
28/06/2005 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2005 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2005 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2005 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2004 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/10/2004 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
08/09/2004 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2004 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2004 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2004 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO ATÉ JANEIRO DE 2005, FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTIME-SE.
30/06/2004 11:26

Conclusos para despacho
22/06/2004 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
14/06/2004 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2004 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2004 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2004 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO FACULTANDO A EXEQ QUE PROCEDA AS DILIGENCIAS
23/04/2004 10:25

Conclusos para despacho
18/02/2004 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2003 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2003 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2003 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2003 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2003 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2003 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/05/2003 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO
30/04/2003 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2003 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2003 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2003 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 120 DIAS
10/02/2003 13:39

Conclusos para despacho
02/10/2002 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2002 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2002 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2002 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2002 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUE A EXEQ. SEU PEDIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
22/08/2002 13:35

Conclusos para despacho
16/08/2002 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
26/07/2002 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2002 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2002 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2002 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA PARCELAMENTO, TRAGA A EXEQUENTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA
02/07/2002 08:43

Conclusos para despacho
21/06/2002 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
30/04/2002 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2001 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/12/2001 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
03/12/2001 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
23/11/2001 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2001 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2001 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 150 DIAS
12/11/2001 15:27

Conclusos para despacho
05/10/2001 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2001 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
21/09/2001 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2001 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2001 12:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
14/09/2001 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO NA CERTIDA SUPRA DESAPENSEM-SE OS AUTOS
10/09/2001 14:10

Conclusos para despacho
26/03/2001 15:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL
05/07/2000 12:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
13/04/2000 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR...
04/04/2000 07:33

Conclusos para despacho
29/03/2000 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2000 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2000 07:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2000 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO
02/03/2000 09:39

Conclusos para despacho
18/02/2000 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2a.) MAND DE PEN AVAL E REGISTRO
18/02/2000 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2000 08:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2000 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2000 12:49

REMETIDOS CONTADORIA
21/01/2000 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL
07/01/2000 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/1999 09:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/12/1999 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO...
29/11/1999 08:35

Conclusos para despacho
29/11/1999 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/1999 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/1999 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/1999 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O(A) EXEQ. ACERCA DA CERTIDAO
21/10/1999 07:34

Conclusos para despacho
21/10/1999 07:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
06/10/1999 11:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. CIT. PENH. E AVALIACAO
01/10/1999 12:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL
24/09/1999 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS EXECUTADOS (1 DESPACHO)
20/09/1999 11:33

Conclusos para despacho
17/09/1999 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/1999 11:22

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/1999

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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