TRF1 - 0001776-63.2016.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ADAO MAGGIONI

CPF *38.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001776-63.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:LUIZ ADAO MAGGIONI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de LUIZ ADAO MAGGIONI, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    Conversão em renda determinada no despacho id 1452642364.

    O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, informando que “após a conversão em renda, restou saldo remanescente irrisório, o que não justifica a continuidade do feito (art. 5º da Portaria PGF n.º 323/18 c/c art. 9º, inciso I do Decreto 9.194/2017)”.

    Requer a extinção do feito (ID 1570777934). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, a presente execução deve ser extinta nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001776-63.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:LUIZ ADAO MAGGIONI DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder a conversão total em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (CNPJ: 04.***.***/0001-77), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 198,98 e acréscimos legais, no UG:110060, Gestão: 00001, Código de recolhimento: 80125-9, número de referência: 00000000000003797622, relativa a conta judicial gerada pelo id n.º 072022000021148102, referente ao Processo n.º 0001776-63.2016.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Luiz Adão Maggioni (CPF.: *38.***.*14-72).

    Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

    Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.

    Seguem anexos: valores_id 1336661778, dados apresentados pela ANTT_id 1336661778 e demais documentos cabíveis na espécie.

    Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção, pelo pagamento.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 11/10/2022 21:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 20/07/2022 23:59.

  • 06/06/2022 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 22:37

    Juntada de diligência

  • 30/05/2022 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 07:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 07:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 04:09

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 04:07

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 11:30

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 23:04

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:39

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 19:39

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:35

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 03:57

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 18:03

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2021 03:56

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 13:36

    Decorrido prazo de LUIZ ADAO MAGGIONI em 14/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 18:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 06/03/2021 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001776-63.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LUIZ ADAO MAGGIONI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ADAO MAGGIONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2021 11:08

    Juntada de volume

  • 23/02/2021 14:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/11/2020 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 09/11/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente

  • 06/11/2020 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17054 - LACRE 089830

  • 10/03/2020 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2020 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OPELO EXEQUENTE

  • 11/02/2020 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/01/2020 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2020 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 15/10/2019 13:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHADO POR E-MAIL À CEF

  • 26/09/2019 15:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/09/2019 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

  • 03/06/2019 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/02/2019 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 25/10/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/07/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CEF

  • 25/06/2018 12:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 246/2018

  • 19/06/2018 14:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2018 10:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/04/2018 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

  • 07/02/2018 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 10:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/10/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2017 18:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/08/2017 14:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/08/2017 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 22/06/2017 12:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2017 16:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2017 12:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2017 13:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2017 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/02/2017 20:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/02/2017 12:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/11/2016 12:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/11/2016 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe inicial e determina diligências

  • 14/11/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2016 18:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2016 18:41

    INICIAL AUTUADA

  • 13/09/2016 13:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007638-78.2008.4.01.3803

Arcom S/A

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Igor Alexander Miranda Carvalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2008 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0013871-52.2012.4.01.3803

Antonio Augusto Mundim Lenza

Uniao

Advogado: Marianna Peres dos Santos Aires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2012 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0064343-27.2016.4.01.3800

Sergio Rubens Cezar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Resende Ribeiro Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2016 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0057967-03.2012.4.01.3400

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cristiano Augusto Lacerda Lopes

Advogado: Reilos Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2012 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0019145-51.2012.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Clinica Ortopedica e Traumatologica S/A

Advogado: Augusto Luiz Silva Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2013 17:06

Exibir Processo