16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001749-97.2014.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO DESPACHO Tendo em vista que a prestação jurisdicional nesta ação penal encontra-se exaurida, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e da autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU para a fiscalização da reprimenda imposta a GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO (IDs 1716489471 e 1882598679), determino o arquivamento do presente feito.

Antes, porém, intimem-se acusação e defesa.

PALMAS-TO, data atribuída pelo sistema.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001749-97.2014.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO DESPACHO A sentença prolatada nos autos (ID 1582313867) condenou o réu GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO à pena de 06 anos e 01 mês de reclusão e 555 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 3/30 (três trigésimos) do salário mínimo vigente à época.

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1582313877) deu parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal (por três vezes), excluir o concurso material de crimes (CP, art. 69) e aplicar a regra da continuidade delitiva (CP, art. 71) no patamar de 1/5 (um quinto), reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-muita, para 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-muita, bem como alterar o quantum de cada dia-multa de 3/30 (três trigésimos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e substituir a pena privativa de liberdades por duas restritivas de direitos.

O acórdão transitou em julgado em 19.04.2023 (ID 1582313892).

Ante o exposto, remetam-se à SECLA as cópias necessárias dos presentes autos para a autuação da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, para a fiscalização da reprimenda imposta a GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO.

PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema.

ASSINADO DIIGTALMENTE JUIZ FEDERAL (Em substituição)
31/08/2022 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/11/2014 10:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/11/2014 10:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE GILBERTO SOARES DE AZEVEDO
03/11/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
30/10/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
29/10/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2014 10:31

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO - PROTOCOLIZADA PELA DPU
20/10/2014 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
03/10/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
02/10/2014 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/10/2014 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECIDO RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO (...) A) INTIMAR A DPU DESTA DECISÃO E PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS (...)
04/09/2014 13:52

Conclusos para decisão
04/09/2014 13:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO ´REQUER PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES
02/09/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
29/08/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
25/08/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/08/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
21/08/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
20/08/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 15:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR O RÉU GILBERTO SOARES DE AZEVEDO FILHO (...)
29/07/2014 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/07/2014 12:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
22/07/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
03/07/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
02/07/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/07/2014 10:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF REQUER CONDENAÇÃO
24/06/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
20/06/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
18/06/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2014 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM AUDIÊNCIA: "INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS"
18/06/2014 18:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU.
17/06/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADAS AS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA NO DIA 18/06/2014, ÀS 16H10: KELEN BEATRIZ, ARIVAL ROCHA E DRIELI DRIVELA.
16/06/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
13/06/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2014 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
11/06/2014 15:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/05/2014 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR AS TESTEMUNHAS KELEN BEATRIS LESSA MÂNICA, DRIELI DRIVELA CABRAL ARAÚJO E ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ, AUDIÊNCIA DIA 18/06/14 ÀS 16H10.
29/05/2014 14:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/05/2014 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECIDO: A) DAR POR SANEADO O PROCESSO (...) D) DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2014, ÀS 16H10 (...)
21/05/2014 18:29

Conclusos para decisão
21/05/2014 18:29

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO
21/05/2014 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - AUDIÊNCIA NO DIA 18/06/2014, ÀS 16H10: KELEN BEATRIS, DRIELI DRIVELA E ARIVAL ROCHA.
15/05/2014 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
13/05/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
25/04/2014 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
11/04/2014 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/04/2014 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOMEIO DA DPU PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO (...)
09/04/2014 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2014 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO
09/04/2014 10:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
25/02/2014 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
24/02/2014 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2014 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DO ACUSADO E INTIMAÇÃO DO CRONOGRAMA PROCESSUAL.
24/02/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) PROCEDA A SECRETARIA AO DESCARTE DOS VOLUMES APENSOS (...)
24/02/2014 10:54

Conclusos para despacho
21/02/2014 10:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/02/2014 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2014 16:41

INICIAL AUTUADA
19/02/2014 14:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.52/54

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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