12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
13/09/2022 18:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/09/2022 17:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2022 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2022 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2022 18:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
09/09/2022 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932577 CONTRA-RAZOES
08/09/2022 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 09:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/08/2022 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932361 RECURSO ESPECIAL
17/08/2022 14:38

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/08/2022 09:51

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29/07/2022 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931919 PETIÇÃO
29/07/2022 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2022 09:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2022 13:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 07/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO.

ART. 334-A, §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL).

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 56, DA LEI N. 9.605/98.

NÃO CABÍVEL.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 2.

Narra a exordial acusatória que o apelante, consciente e voluntariamente, no dia 21 de janeiro de 2015, na maloca, em Pacaraima/RR, o denunciado adquiriu 1.300 litros de gasolina Venezuela (mercadoria proibida, porque sua importação depende de autorização da ANP), pagando o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por cada litro adquirido (total de R$ 1.950), para revendê-lo em Boa Vista/RR, pelo montante de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) ao litro. 3.

A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo Laudo Pericial que concluiu que a amostra questionada é semelhante às amostras de referência de gasolina venezuelana; pelo Auto de Apreensão; bem como pelas declarações das testemunhas e interrogatório do réu que confessou a prática delitiva. 4.

Dosimetria.

Na análise da dosimetria da pena do réu, o magistrado sentenciante, atento às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, considerou negativas as circunstâncias do crime, ao argumento são graves, visto que transportou grande quantidade de combustível (1.300 litros) de forma precária com risco potencial de explosão.

Fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. 5.

Na segunda fase da dosimetria, reconheceu o juízo sentenciante, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Inexistem circunstâncias agravantes.

Não havendo causas de aumento ou diminuição, a pena ficou definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 6.

Houve substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 7.

O parcelamento da pena pecuniária deverá ser requerido ao juízo da execução que, à vista da situação concreta, poderá analisar as condições do agente e a impossibilidade do pagamento em parcela única, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84. 8.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2022 -
04/07/2022 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 08:31

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
21/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/06/2022 12:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2022 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 60/2022 DPU
17/06/2022 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/06/2022 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
09/06/2022 15:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 60/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
09/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 8 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/06/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
01/02/2021 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2021 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/02/2021 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/01/2021 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899309 PETIÇÃO
28/01/2021 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2021 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/11/2020 16:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
05/11/2019 11:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2019 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/10/2019 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/10/2019 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4821678 PETIÇÃO
24/10/2019 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/10/2019 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
10/04/2019 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2019 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/04/2019 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4708826 PARECER (DO MPF)
09/04/2019 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2019 18:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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