12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
26/08/2022 10:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/08/2022 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
23/08/2022 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
15/08/2022 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/08/2022 09:04

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
02/08/2022 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932002 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/08/2022 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/08/2022 17:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
28/07/2022 15:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/07/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 11/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONCURSO MATERIAL.

EXCLUSÃO.

CRIME CONTINUADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP.

PENA DE MULTA.

REDUÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no período de 21/03/2012 a 11/11/2012, o réu teria utilizado Certificado de Conclusão do Curso de Engenharia Agrícola ideologicamente falso perante a Justiça Federal, o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Relata que, para obtenção do Certificado, o denunciado teria se aproveitado de sua condição simultânea de funcionário e aluno do Centro Universitário Luterano de Palmas (CELUP-ULBRA) para acessar o banco de dados da instituição e alterar as notas de algumas disciplinas que havia cursado, tendo, inclusive, alterado o status de reprovado para aprovado em duas dessas disciplinas. 3.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial pelo Procedimento Investigatório Criminal n. 1.36.000.000926/2013-10, instaurado pelo MPF; documentos constantes da mídia de fl. 58 - cujo Anexo I comprova a apresentação do Certificado ideologicamente falso para inscrição no Programa de Pós-Graduação da UFT; o Anexo II evidencia o uso do mesmo documento para ingresso no quadro de professores do IFT; o Anexo III apresenta as informações apuradas em processo administrativo instaurado pelo Centro Universitário Luterano de Palmas e o Anexo IV traz cópias do processo que tramitou na Justiça Federal, por meio do qual o réu, qualificando-se como Engenheiro Agrícola, pleiteou sua contratação pela UFT; depoimento de testemunhas e interrogatório do acusado em Juízo. 4.

Dosimetria.

O magistrado sentenciante condenou o réu pela prática de 03 (três) crimes distintos, em concurso material.

A pena-base de cada delito foi fixada em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, tendo o magistrado sopesado desfavoravelmente a culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime.

Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena, as reprimendas ficaram definitivamente fixadas no patamar inicial, que somadas totalizam 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 5.

A sentença merece ser reformada com a aplicação da regra do crime continuado (CP, art. 71), excluindo-se o concurso material (CP, art. 69).

A reiteração do uso do documento se deu em curto intervalo de tempo todas no ano de 2012 e num contexto fático semelhante, vez que as ações do acusado tinham como objetivo alterar a verdade sobre o mesmo fato juridicamente relevante, qual seja, sua formação em curso superior. 6.

Nova dosimetria.

A pena-base do réu fica mantida na forma fixada pelo juízo em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, para cada um dos crimes.

Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena e aplicada a causa de aumento correspondente à continuidade delitiva (CP, art. 71), em razão da prática de três delitos, a reprimenda deve ser majorada em 1/5 (um quinto), fixando-se em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 7.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos para entidade a ser designada pelo Juízo da execução. 8.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal (por três vezes), excluir o concurso material de crimes (CP, art. 69) e aplicar a regra da continuidade delitiva (CP, art. 71) no patamar de 1/5 (um quinto), reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, para 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, bem como alterar o quantum de cada dia-multa de 3/30 (três trigésimos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
07/07/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2022 -
07/07/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO À VARA DE ORIGEM/EXECUÇÃO
04/07/2022 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 08:31

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
21/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal (por três vezes), excluir o concurso material de crimes (CP, art. 69) e aplicar a regra
20/06/2022 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 60/2022 DPU
17/06/2022 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/06/2022 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
09/06/2022 15:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 60/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
09/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 8 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/06/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
09/05/2022 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2022 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/05/2022 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/05/2022 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
27/04/2022 15:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPA
26/04/2017 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2017 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES ( ACERVO IFSM)
12/04/2016 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2016 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/12/2014 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
01/12/2014 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
01/12/2014 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3520818 PARECER (DO MPF)
01/12/2014 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/11/2014 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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