26/05/2023 12:57

Recebidos os autos
26/05/2023 12:57

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/02/2023 13:55

Juntada de Informação
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.
19/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:35

Juntada de recurso inominado
17/06/2022 01:10

Publicado Sentença Tipo A em 17/06/2022.
16/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005420-36.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTISONI CAETANO DA MAIA JUNIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 e RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que o autor objetiva o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 15/07/2014 (id. 674489495).

Laudo médico pericial, sob o número de id. 801063072.

Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (id. 870229579).

Decido.

O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo art. 86 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nos termos do § 1º do supracitado artigo, o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§2°, art. 86 da Lei 8.213/91).

No mesmo entendimento, o art. 104, do Decreto n° 3.048/99, assim preceitua: “Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...)” (grifo meu) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de redução da capacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas: uma afirmando a existência da redução da capacidade para o trabalho e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 801063072) chegou à conclusão de que a autora sofreu “Traumatismo craniano/Fraturada diáfise do rádio/Fratura de outro artelho CID: S06; S52.3; S92.5” (quesito “3”), em decorrência de acidente de trânsito, em 29/03/2014.

O perito afirma que, no presente momento, em que já se consolidoaram as lesões, não remanescem limitações para o trabalho (quesito “4”).

No quesito “11”, o expert afirma que da lesão não resultaram quaisquer sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho.

Ao contrário dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não tem a intenção de substituir a remuneração dos filiados ao RGPS que, acometidos por incapacidade total, não consigam trabalhar.

O benefício ora pleiteado, em verdade, possui natureza indenizatória e tem o intuito de compensar o segurado que, em razão de sua capacidade laborativa ser reduzida após um acidente, precisa demandar mais esforço físico e mental para exercer as atividades que outrora desempenhava normalmente.

Assim, consoante conclusão do laudo pericial, a parte autora não dispõe da redução da capacidade laborativa, visto que apresenta lesões tratadas e resolvidas, sem repercussão no momento atual, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente.

Por fim, cumpre salientar que a perícia fora realizado com a aplicação da metodologia e técnica adequada ao caso, inclusive com laudo específico do benefício trazido à baila.

Não se verifica, portanto, qualquer motivo para afastar as conclusões periciais, sobretudo pelo fato de as provas carreadas aos autos não gozarem de imparcialidade apta a infirmar a assertividade da perícia do juízo.

Portanto, não preenchido o requisito da redução da capacidade laboral, não assiste razão a autora, sendo, pois, a improcedência do pedido medida que se impõe.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
14/06/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:46

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:15

Conclusos para julgamento
22/12/2021 09:42

Juntada de contestação
07/12/2021 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:41

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:15

Perícia designada
04/11/2021 06:30

Juntada de laudo pericial
17/09/2021 08:11

Decorrido prazo de ALTISONI CAETANO DA MAIA JUNIO em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:26

Conclusos para despacho
10/08/2021 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/08/2021 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2021 15:29

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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