TRF1 - 0027787-76.2014.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO LUIS MORAIS CARDOSO

CPF *39.***.*78-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 08:18

    Decorrido prazo de PAULO LUIS MORAIS CARDOSO em 14/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 09:41

    Decorrido prazo de PAULO LUIS MORAIS CARDOSO em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:30

    Publicado Intimação em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

  • 24/06/2022 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA : Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027787-76.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO LUIS MORAIS CARDOSO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Analisando detidamente os autos, constata-se plausibilidade no argumento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso sub examine.

    Com efeito, a denúncia foi recebida em 09/11/2014 e a sentença contra o réu prolatada em 11/05/2020, sem que tenha sido interposto recurso pelo Ministério Público Federal, e, portanto, com trânsito em julgado para a acusação.

    Ademais, a teor do art.119 do CP e da Súmula 497 do STF, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é levado em consideração para a contagem do prazo de prescricional[1].

    Nestas condições, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o qual preconiza que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena não excede a dois anos, e tendo em vista que a pena do sentenciado amolda-se a esse prazo - considerando que a pena base aplicada ao delito praticado pelo réu foi de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa -, tendo em vista que não se pode computar para efeitos prescricionais a causa de aumento de pena, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que, entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme acima descrito, ultrapassando, assim, o prazo prescricional supracitado.

    Deve, pois, ser declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1º).

    Ante o exposto, impõe-se declarar extinta a punibilidade de PAULO LUÍS MORAES CARDOSO, relativamente à prática do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97.

    Proceda a Secretaria às providências necessárias a obstar os efeitos da sentença penal condenatória outrora perpetrada.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal da 1ª Vara Federal SJ/PI

  • 23/06/2022 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 15:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/05/2022 08:24

    Decorrido prazo de PAULO LUIS MORAIS CARDOSO em 12/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 19:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 11:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/03/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 07:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 05/05/2021 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2021 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2021 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 18/02/2021 16:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/02/2021 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2021 16:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/02/2021 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULO PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2021 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2021 14:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/01/2021 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2020 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 05/11/2020 10:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2020 15:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/04/2020 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/01/2020 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLS SEM APENSO

  • 05/12/2019 11:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 05/12/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2019 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 14:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 20/09/2019 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/09/2019 10:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/09/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 16/09/2019 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 16/09/2019 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2019 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 12:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4378/2018

  • 11/06/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/04/2019 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 14:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 03/04/2019 14:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU. 2 VOLUMES SEM APENSOS.

  • 31/01/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 25/01/2019 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/01/2019 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM 2 VOLUMES E SEM APENSO.

  • 17/01/2019 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS SEM APENSO

  • 15/01/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 12:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4378

  • 07/06/2018 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/05/2018 09:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/05/2018 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 08:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 18:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E DEFESA E 1 INTERROGATÓRIO

  • 28/02/2018 09:06

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - MOVIMENTAÇÃO EFERUADA PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DA AUDIENCIA NO SISTEMA DE GRAVAÇÃO - VIDEOCONFERENCIA

  • 20/02/2018 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 15/02/2018 13:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIENCIA DESIGNADA

  • 23/01/2018 12:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2018 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 13:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA

  • 11/12/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PAULO LUIS

  • 05/12/2017 14:33

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DE DEFESA E ACUSAÇÃO (VIDEO - SJCE), 1 TESTEMUNHA DE DEFESA (SJ-SP) E 1 INTERROGATÓRIO (SJ-PI)

  • 16/11/2017 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA/VIDEO REDESINGADA PARA DIA 28.02.2017, ÀS 09:00H (VIDEO COM SJ DO CEARÁ E SJ DE SÃO PAULO)

  • 14/11/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 13:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE REDESIGNAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA

  • 10/08/2017 13:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2017 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 04/08/2017 17:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA DIA 22.11.2017, ÀS 09:00H

  • 04/08/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 11:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 01/08/2017 11:49

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/07/2017 15:24

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM CE E SP

  • 28/07/2017 13:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2838

  • 06/07/2017 12:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DE DOCUMENTO DIGITALIZADO

  • 03/07/2017 09:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2017 08:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO DADOS EQUIPAMENTO PARA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 13/06/2017 08:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES EQUIPAMENTO PARA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 09/06/2017 10:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/05/2017 13:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/03/2017 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2017 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSOS

  • 02/03/2017 13:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/02/2017 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2017 08:43

    AUDIENCIA: CANCELADA - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CP PARA INQURIÇÃO TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 09/02/2017 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/01/2017 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2017 15:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/01/2017 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2017 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 204

  • 19/01/2017 09:24

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/01/2017 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2017 09:08

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSOS

  • 02/12/2016 08:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/11/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2016 11:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/10/2016 11:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/10/2016 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2016 18:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2016 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2016 10:43

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 10/05/2016 10:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2016 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 07:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME

  • 13/01/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/10/2015 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3606

  • 23/09/2015 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2015 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/01/2015 08:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 08/01/2015 08:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4807

  • 26/11/2014 08:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/11/2014 07:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 10/11/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2014 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 14:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF DESPACHO FLS 101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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