TRF6 - 0022245-42.2007.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PAULO CESAR VIANNA NOVAES

CPF *76.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:11

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/04/2025 11:05

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022245-42.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022245-42.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/12/2020 21:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 12/11/2012 13:13

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 61/2012

  • 23/10/2012 17:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/10/2012 13:54

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - U 02 T

  • 16/10/2012 17:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 12:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 28/09/2012 09:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/09/2012 09:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 17:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 13:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

  • 13/09/2012 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2012 13:28

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/09/2012 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2012 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 15 DIAS

  • 27/08/2012 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2012 15:57

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2012 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/08/2012 15:34

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/07/2012 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2012 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2012 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2012 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2012 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - META

  • 03/07/2012 16:13

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/07/2012 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 08:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 31/05/2012 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2012 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 22/05/2012 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - META

  • 13/04/2012 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/04/2012 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/04/2012 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/04/2012 13:40

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD - Catalogador Virtual de Documentos - sob o nº 00078.2012.00063800.2.00261/00128.

  • 02/04/2012 18:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2012 18:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 08:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 17/02/2012 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2012 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 06/02/2012 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRIORIDADE META

  • 26/01/2012 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/01/2012 15:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/01/2012 15:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2012 15:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2012 13:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - PRIORIDADE - META

  • 13/12/2011 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/12/2011 17:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/11/2011 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/11/2011 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/11/2011 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2011 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2011 15:39

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 14/11/2011 15:34

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 212/2011

  • 26/10/2011 14:42

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/10/2011 19:03

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2011 16:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 142 T

  • 27/09/2011 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/09/2011 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/09/2011 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2011 17:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2011 09:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/09/2011 09:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2011 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2011 16:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2011 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 10:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 23/08/2011 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2011 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 09/08/2011 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2011 15:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 20 DIAS

  • 27/07/2011 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 27/07/2011 17:01

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 27/07/2011 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PERITO

  • 26/07/2011 14:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/07/2011 16:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 15:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 28/06/2011 08:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/06/2011 08:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/06/2011 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2011 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2011 12:06

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 45 BT

  • 31/05/2011 08:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/05/2011 08:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/05/2011 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2011 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2011 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2011 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 03/05/2011 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2011 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 07:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 05/04/2011 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2011 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 14:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

  • 16/03/2011 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/03/2011 13:30

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 16/03/2011 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/03/2011 10:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2011 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 28/02/2011 18:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2011 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2011 18:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 78 T

  • 17/02/2011 15:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 09:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 09/02/2011 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2011 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2011 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 20/01/2011 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2011 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2011 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/12/2010 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/2010 15:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 16:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 03/12/2010 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/12/2010 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2010 11:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2010 11:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2010 16:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - CORREIÇÃO

  • 26/10/2010 11:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/10/2010 11:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2010 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2010 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/10/2010 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 14:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 27/09/2010 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/09/2010 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2010 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2010 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2010 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2010 10:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 04/08/2010 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2010 12:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 442-T

  • 30/07/2010 18:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2010 07:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 16/07/2010 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2010 17:44

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 14/07/2010 12:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2010 10:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

  • 10/05/2010 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 10/05/2010 14:06

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/05/2010 17:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/03/2010 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/03/2010 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2010 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2010 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/02/2010 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2010 08:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 04/02/2010 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2010 08:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2010 08:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/12/2009 08:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/12/2009 08:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/12/2009 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2009 16:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 212 T6

  • 01/10/2009 17:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 09:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 28/09/2009 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2009 17:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2009 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 14/09/2009 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2009 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2009 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

  • 03/08/2009 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/07/2009 09:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/07/2009 18:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 159 T - URGENTE E/M

  • 09/07/2009 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 15:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

  • 01/07/2009 08:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/07/2009 08:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/06/2009 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2009 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2009 13:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2009 16:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2009 16:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 15/06/2009 08:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/06/2009 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2009 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2009 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - URGENTE

  • 05/06/2009 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2009 18:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2009 10:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 25/05/2009 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - URGENTE

  • 22/05/2009 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2009 17:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 17:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 07/04/2009 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2009 08:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2009 12:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 DIAS

  • 09/03/2009 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - PAULO CÉSAR VIANA

  • 09/03/2009 17:26

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 06/03/2009 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2009 19:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2009 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 26/02/2009 08:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/02/2009 08:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/02/2009 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/12/2008 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2008 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2008 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2008 17:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

  • 02/12/2008 09:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/12/2008 09:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2008 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2008 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2008 09:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2008 18:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2008 07:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

  • 18/11/2008 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/11/2008 07:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2008 12:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 17:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 07/10/2008 11:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2008 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - URGENTE

  • 02/10/2008 11:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2008 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 12:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 11/09/2008 15:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2008 16:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2008 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2008 18:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 29/08/2008 18:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2008 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 37 T

  • 28/08/2008 12:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2008 07:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/07/2008 07:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2008 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2008 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 69 T

  • 09/07/2008 13:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2008 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2008 18:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 17/06/2008 08:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2008 16:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 51-t

  • 02/06/2008 16:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2008 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 51 T

  • 29/05/2008 12:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2008 15:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 10:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

  • 12/05/2008 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2008 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 177 T

  • 05/05/2008 12:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2008 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2008 13:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

  • 24/04/2008 08:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/04/2008 08:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2008 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2008 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 51 T

  • 18/03/2008 10:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2008 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 12/03/2008 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2008 16:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/03/2008 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2008 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 18:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 19/02/2008 12:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2008 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2008 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/02/2008 11:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2008 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/01/2008 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2008 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2008 14:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 24/01/2008 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/01/2008 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2008 10:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2008 16:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2008 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/01/2008 09:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2008 16:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 14:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

  • 29/11/2007 09:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2007 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 107-T

  • 21/11/2007 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2007 08:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/11/2007 08:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/11/2007 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2007 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2007 12:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2007 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2007 12:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 31/10/2007 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/10/2007 13:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2007 18:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2007 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 20 DIAS

  • 24/10/2007 11:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2007 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - URGENTE

  • 22/10/2007 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2007 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 18:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 04/10/2007 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2007 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/10/2007 11:09

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 02/10/2007 11:08

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/10/2007 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2007 16:47

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO CONTESTAÇÕES

  • 13/08/2007 12:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2007 08:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/08/2007 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/07/2007 18:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/07/2007 18:50

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2007 18:50

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2007 17:27

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2007 17:27

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 30/07/2007 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/07/2007 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/07/2007 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2007 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2007 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2007 13:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/07/2007 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2007 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 09:58

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO DE DIGITACAO

  • 16/07/2007 09:16

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/07/2007 08:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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