TRF1 - 0002756-38.2015.4.01.3315

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERROESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 07.958.241/0001-97

ELAINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO

CPF *03.***.*16-13

WELLINGTON SANTOS MACHADO

CPF *39.***.*50-97

Advogados

JULIA MACHADO AGUIAR

OAB: 63084/DF

CPF *55.***.*38-76

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB: 55083/DF

CPF *07.***.*49-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 03:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 06/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 08:33

    Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS MACHADO em 04/08/2022 23:59.

  • 01/07/2022 11:58

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 30/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:50

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2022 03:50

    Publicado Citação em 22/06/2022.

  • 21/06/2022 15:19

    Juntada de renúncia de mandato

  • 21/06/2022 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 21/06/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA PROCESSO: 0002756-38.2015.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO, TERROESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, WELLINGTON SANTOS MACHADO CNPJ/CPF: *39.***.*50-97 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.132,24 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 27/05/2021 EDITAL Prazo 30 dias FINALIDADE: CITAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, sujeita à atualização na data do seu efetivo pagamento, no valor supramencionado, com seus acréscimos legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, nos autos da execução fiscal em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, ser(em)-lhe(s) penhorado(s) ou arrestado(s) tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida e acessórios, tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(s) citando(s).

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20070722493138500000268878675 Volume Volume 20092411365253000000333667085 00027563820154013315 Volume 20092411365281400000333667100 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092411374185900000333667112 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092411423790600000333697668 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092411423841700000333697669 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092516592586600000335200531 Despacho Despacho 20102814251267300000358982030 Carta Precatória Carta Precatória 21011812041602600000373821223 Certidão Certidão 21020521585146400000433180600 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Correspondência 21020521585165700000433180603 Ato ordinatório Ato ordinatório 21040611560161000000491089622 Petição intercorrente Petição intercorrente 21040711410737600000492400529 Certidão Certidão 21051811525752600000539487074 Devolução CP.

    Autos 0002756-38.2015.4.01.3315 (retificada por email) Carta precatória devolvida 21051811525853600000539494555 Ofício 399-2021 SP Ofício 21051811525881500000539494561 Ato ordinatório Ato ordinatório 21051811543939300000539500539 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053022213461800000555638549 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053022213583500000555638550 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053022213592600000555638551 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053022213606800000555638552 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053022213621500000555638553 Decisão Decisão 21100517362735800000715132226 Certidão Certidão 21102509423170800000780692129 0002756-38.2015.4.01.3315 SISBAJUD Consulta/Extrato BACENJUD 21102509423195100000780692133 SISBAJUD CNPJ Consulta/Extrato BACENJUD 21102509423216200000780692137 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores01 Consulta/Extrato RENAJUD 21102509423226000000780692168 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores02 Consulta/Extrato RENAJUD 21102509423234800000780692174 Apjur (12) Ofício 21102509423249700000780692134 Apjur (13) Ofício 21102509423260800000780692135 Impugnação Impugnação 21110818102202000000799471262 Impugnação à penhora - Elaine - Terroeste Impugnação 21110818102214200000799471267 Doc. 01 - Procuração Procuração 21110818102225600000799471268 Doc. 02 - contracheque Documento Comprobatório 21110818102244500000799471270 Doc. 03 captura de tela BB Documento Comprobatório 21110818102255600000799471271 Identidade - Elaine Santos Documento de Identificação 21110818102268000000799471273 Citação Citação 21112913315117100000824093742 Certidão Certidão 21120313522082600000837229265 Citação 0002756-38.2015.4.01.3315 Documento Comprobatório 21120313522094900000837286254 Certidão Certidão 22020712034629200000908742839 00027563820154013315 Aviso de Recebimento 22020712034648900000908742843 Ato ordinatório Ato ordinatório 22020714180873200000909085839 Certidão Certidão 22020714181179800000909085858 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021700423389100000927128343 Manifestação Manifestação 22021811355485900000930014347 Decisão Decisão 22061011590809400001127350470 Certidão Certidão 22061016255450600001128251474 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa - BA ENDEREÇO DO JUÍZO: Av.

    Agenor Magalhães, s/n, Mirante da Lapa, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP:47600-000 BOM JESUS DA LAPA, data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 20/06/2022 14:19

    Expedição de Edital.

  • 20/06/2022 14:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 16:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:35

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 00:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2021 18:10

    Juntada de impugnação

  • 25/10/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:27

    Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS MACHADO em 12/11/2020 23:59.

  • 14/07/2021 09:27

    Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS MACHADO em 14/05/2021 23:59.

  • 30/05/2021 22:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/05/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/04/2021 11:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 21:58

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 12:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2020 08:05

    Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 08:05

    Decorrido prazo de TERROESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME em 12/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 23:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2020.

  • 28/10/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 19:31

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2020 16:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/09/2020 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/09/2020 11:36

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 16:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2020 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2020 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2020 11:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/03/2020 10:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/12/2019 19:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/12/2019 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 04/10/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ORDENADA À PGF

  • 04/10/2019 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2019 15:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/09/2019 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 12:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2019 12:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/07/2019 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 12:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE

  • 26/06/2019 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 26/06/2019 09:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/04/2019 17:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/04/2019 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 12:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE

  • 21/02/2019 10:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2019 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2019 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 29/10/2018 15:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2018 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/07/2018 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/07/2018 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/04/2018 12:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/04/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 08/02/2018

  • 24/10/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS PELO CORREIO (MALOTE)

  • 24/04/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/04/2017 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2017 08:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 12:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - MUTIRÃO PGF- SALVADOR EM 17/03/2017. RETIRADOS EM 23/03/2017, PZ 10 DIAS.

  • 16/02/2017 17:05

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/01/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2016 17:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/07/2016 12:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/07/2016 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 13:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/03/2016 13:12

    INICIAL AUTUADA

  • 26/01/2016 16:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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