14/10/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.
03/09/2022 01:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIANA DE PAULA MACIEL em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 00:49

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1001987-05.2022.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
10/08/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 09:25

Sentença confirmada
02/08/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 17:14

Juntada de Certidão de julgamento
07/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIANA DE PAULA MACIEL em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:02

Decorrido prazo de MARIANA DE PAULA MACIEL em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001987-05.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1001987-05.2022.4.01.3400 Brasília/DF, 27 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIANA DE PAULA MACIEL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001987-05.2022.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 27 de julho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferência, com ou sem Sustentação Oral, por videoconferência deverá ser encaminhado por e-mail para [email protected] até o dia anterior à Sessão, nos termos da Resolução Presi 10118537, de 27/04/2020.
27/06/2022 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:32

Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha II.
27/06/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:28

Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha II.
17/05/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 13:05

Conclusos para decisão
13/05/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
13/05/2022 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2022 12:16

Recebidos os autos
13/05/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009476-62.2013.4.01.4100

Defensoria Publica da Uniao

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Graciela Rosa Medeiros Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1089750-78.2021.4.01.3400

Ademir Rodrigues da Silva

Uniao Federal

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1001615-90.2022.4.01.3809

Luiz Miguel Silva Inacio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Aparecida Anselmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1065976-28.2021.4.01.3300

Neusa Maria Tavares de Luna

Universidade Federal da Bahia

Advogado: Rafael Coelho Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0003167-95.2017.4.01.3902

Patricia Sousa da Silva

Ademir Ribeiro Claro

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2011 00:00

Exibir Processo