25/07/2022 07:39

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 07:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/07/2022 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCIENE DOS SANTOS DE JESUS SOUZA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:29

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015358-51.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062222-78.2021.4.01.3300 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - JEF - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação em que se busca a condenação da Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Esta 3ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de comprovar a existência de alegados vícios de construção em imóvel, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. 3ª Seção do TRF da 1ª Região – 21/06/2022.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
29/06/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:52

Declarado competetente o 10º vara
29/06/2022 09:49

Documento entregue
29/06/2022 09:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
21/06/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2022 15:00

Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
27/05/2022 10:25

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
13/05/2022 15:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
13/05/2022 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2022 15:08

Juntada de outras peças
10/05/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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