23/08/2024 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/08/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:05

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:25

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:44

Juntada de manifestação
20/06/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
19/06/2023 10:18

Juntada de Cálculos judiciais
16/06/2023 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/06/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 20:41

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:00

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:33

Juntada de manifestação
15/10/2022 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:15

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:15

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:53

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
04/10/2022 14:34

Juntada de Cálculos judiciais
26/09/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:58

Juntada de termo
23/09/2022 13:38

Juntada de termo
21/09/2022 02:52

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2022 09:03

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1000921-18.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA, GUSTAVO CUNHA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA22118 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO CUNHA PRAZERES em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES para pagamento de honorários de sucumbência.

O DNIT impugnou alegando excesso de execução no montante de R$1.737,72 (hum mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo constante do PARECER TÉCNICO n. 03633/2022/EQ-TEC/ER-CALC-PRF1/PGF/AGU, porquanto o exequente utilizou na base de cálculo o valor do salário mínimo vigente em 2022.

Sustenta, porém, que a decisão de 12/01/2022 determina a correção dos valores desde o ajuizamento da ação (04/2017).

Ou seja, deve-se considerar o valor do salário mínimo à época do ajuizamento, corrigindo-o até a data do cálculo, até porque não há sentido atualizar um valor apurado em 2022 desde 2017.

Não obstante intimado, o exequente não se manifestou sobre a impugnação.

Com efeito, a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, consoante regra prevista no inciso IV do art. 7º da CRFB.

Assim sendo, a melhor interpretação a ser conferida ao caso é a de que o salário mínimo que deve ser considerado é o vigente na data do arbitramento dos honorários, ou seja, na data da decisão de id. n. 389610399 (12/01/2022).

Dessa forma não se utiliza o salário mínimo como indexador, mas tão somente como parâmetro para condenação sucumbencial, sendo possível, portanto, a sua atualização monetária a partir do momento determinado pelo juízo (data do ajuizamento da ação – 04/2017).

Ante o exposto: a) não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em relação aos honorários sucumbenciais; b) remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo de acordo com os parâmetros desta decisão e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) após, vista dos cálculos às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias; d) por fim, expeça-se a requisição de pagamento; e) providencie a Secretaria os atos necessários conducentes ao pagamento do Precatório n. 236070-54.2019.4.01.9198 (Requisição n. 132/2019), conforme determinação contida no item 2 da decisão de id. 389610399, ressalvando-se apenas que a Requisição correta é a de n. 132/2019 e não a de n. 152/2019, haja vista que esta se refere a processo diverso da presente ação.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
19/09/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 15:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2022 17:08

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:27

Juntada de manifestação
19/08/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 01:43

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 08:27

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 16:35

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000921-18.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA22118 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Retifique-se a autuação, mediante inclusão do exequente GUSTAVO CUNHA PRAZERES, CPF nº: *15.***.*19-87 no polo ativo, na condição de beneficiário dos honorários de sucumbência deferidos no ID 389610399.

Intime-se o executado para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar o pedido de execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem oferecimento de impugnação, expeça-se, incontinenti, a requisição de pagamento, do valor constante da planilha de ID 998517163.

Oferecida a impugnação, colha-se a manifestação da exequente, com prazo de 15 (quinze) dias.

Remanescendo o dissentimento das partes, remetam-se os autos ao contador judicial para oferecimento de parecer técnico conclusivo, devendo, se for o caso, apresentar planilha contendo os valores que entender compatíveis com o título executivo.

Em seguida, colha-se a manifestação das partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tragam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/06/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:47

Juntada de petição intercorrente
19/03/2022 01:38

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:40

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 21/02/2022 23:59.
21/01/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 00:01

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 00:01

Outras Decisões
15/10/2021 20:17

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 17:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
01/12/2020 10:07

Conclusos para decisão
30/10/2020 15:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 28/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 16:05

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 10:46

Juntada de petição intercorrente
25/09/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 13:54

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
23/09/2020 13:54

Juntada de Cálculos judiciais
01/09/2020 13:03

Juntada de termo
01/09/2020 12:54

Juntada de termo
17/04/2020 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2020 11:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
17/04/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:08

Juntada de manifestação
04/03/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 15:46

Juntada de termo
04/03/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:41

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:52

Juntada de termo
17/10/2019 11:47

Juntada de termo
04/09/2019 16:39

Juntada de manifestação
10/06/2019 08:48

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:54

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 22/04/2019 23:59:59.
29/04/2019 14:54

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
29/04/2019 14:51

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 08:58

Juntada de petição intercorrente
29/03/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 15:44

Expedição de Documento RPV.
29/03/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 15:41

Expedição de Documento Precatório.
29/03/2019 15:20

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:16

Juntada de Certidão
21/03/2019 22:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 09:15

Conclusos para despacho
19/12/2018 02:22

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/12/2018 23:59:59.
22/10/2018 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2018 17:26

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2018 14:18

Outras Decisões
04/10/2018 11:41

Juntada de Certidão
04/10/2018 11:32

Conclusos para decisão
03/05/2018 00:25

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 02/05/2018 23:59:59.
22/02/2018 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2017 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 5ª Vara Federal Cível da SJPA
13/09/2017 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2017 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2017 14:06

Juntada de Certidão
13/09/2017 14:06

Juntada de Certidão
08/09/2017 15:38

Juntada de Certidão
08/09/2017 15:38

Juntada de Certidão
08/09/2017 15:35

Juntada de Certidão
08/09/2017 15:35

Juntada de Certidão
31/08/2017 15:15

Juntada de petição intercorrente
22/08/2017 15:23

Juntada de ato ordinatório
22/08/2017 15:23

Juntada de ato ordinatório
22/08/2017 15:22

Juntada de Certidão
22/08/2017 15:22

Juntada de Certidão
21/08/2017 10:21

Juntada de petição intercorrente
18/08/2017 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
12/07/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 09:38

Juntada de Certidão
19/06/2017 16:52

Conclusos para decisão
03/05/2017 14:42

Juntada de petição intercorrente
24/04/2017 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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