TRF1 - 1005402-30.2022.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOANA KALSING

CPF *10.***.*74-09

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 08:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 12:25

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 10:17

    Juntada de Sob sigilo

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005402-30.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

    S.

    D.

    J.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA KALSING - RO5004 POLO PASSIVO:I.

    N.

    D.

    S.

    S.

    I. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por E.

    S.

    D.

    J., qualificada nos autos, contra ato perpetrado pela Gerência da Previdência Social de Porto Velho-RO, objetivando que a autoridade impetrada procedesse ao reagendamento da perícia médica federal do INSS e a avaliação quanto ao encaminhamento do segurado ao setor de reabilitação, tudo isso, em prazo inferior a 45 dias contados da data de agendamento da perícia realizado em 15/04/2022.

    Alegou que realizou em 15/04/2022 pedido de realização de perícia médica para fins de prorrogação de benefício, o qual estava programado para cessar em 29/04/2022.

    Em razão do pedido de prorrogação, o INSS agendou perícia para 20/10/2022.

    Sustentou que o prazo de agendamento foi exorbitante, pois superior a 4 meses.

    Juntou procuração, outros documentos e requereu o benefício da Justiça gratuita.

    Decisão (id. 1045710784) indeferiu o pedido de liminar e deferiu os benefícios da assistência jurídica gratuita.

    O INSS requereu o ingresso no feito (id. 1054832279).

    Informações prestadas pela impetrada (id. 1075383755).

    A impetrante informou a alteração da data da cessação do benefício para o dia 20/10/2022 e requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto (id. 1111400771).

    Relatado.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Processo com prioridade para análise de mérito, nos termos do art. 20 da Lei do MS.

    O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

    O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

    Por sua vez, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a segurança será denegada nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Na espécie, foi comprovada a ocorrência de perda de objeto da demanda, caracterizando, assim, falta de interesse de agir por conta de fato superveniente.

    Verifica-se, pois, a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a ausência superveniente do interesse de agir, o que enseja a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/ o art. 485, VI, do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 25 da Lei 12.016/2009).

    Custas pela parte autora (art. 90 do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, CPC.

    Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica LAIS DURVAL LEITE Juiz Federal

  • 28/06/2022 17:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 17:06

    Denegada a Segurança a Sob sigilo

  • 12/06/2022 19:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 18:54

    Juntada de Sob sigilo

  • 14/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 15:42

    Juntada de Sob sigilo

  • 03/05/2022 05:40

    Juntada de Sob sigilo

  • 29/04/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 13:29

    Juntada de Sob sigilo

  • 28/04/2022 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 11:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 11:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/04/2022 11:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2022 10:02

    Juntada de Sob sigilo

  • 20/04/2022 22:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:10

    Juntada de Sob sigilo

  • 20/04/2022 12:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 20/04/2022 12:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/04/2022 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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