13/08/2022 01:38

Decorrido prazo de genelicio alves correa em 12/08/2022 23:59.
19/07/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 11:41

Juntada de contestação
30/06/2022 07:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 07:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:20

Juntada de manifestação
23/06/2022 19:01

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 04:52

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003766-18.2020.4.01.3900 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: GENELÍCIO ALVES CORREIA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos em inspeção.

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento provisório de nacionalidade brasileira.

Aduz o requerente que faz jus à nacionalidade, uma vez que é menor, filho de mãe brasileira, nascido no exterior (Cayena - Guiana Francesa) e residente no Brasil.

Ocorre que a Carta Magna explicita a necessidade de registro em repartição brasileira competente para que o filho de brasileiro, nascido no exterior, possa ser brasileiro nato antes de completada a maioridade.

A partir deste momento, adquire a capacidade civil, podendo optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, desde que residente em território nacional.

Confira-se: Art. 12.

São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) No que pese o exposto na Constituição, o autor não apresentou nos autos o registro no Consulado Geral do Brasil, em Cayena.

Além disso, não consta nenhum documento de identificação do menor, restringindo-se aos documentos dos pais do requerente.

Ante o exposto: a) determino a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme redação do art. 321, § único, do CPC, para que: a.1) apresente esclarecimentos sobre o registro do menor Genelício Alves Correa no Consulado Geral do Brasil, em Cayena; a.2) apresente o documento utilizado pelo menor no deslocamento da Guiana Francesa para o Brasil, bem como seus respectivos documentos de identificação; b) conferir vistas a União para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias; c) em seguida, conferir vistas ao Ministério Público Federal para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias; d) após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
20/06/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 22:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 22:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 22:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 22:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/10/2020 12:15

Conclusos para julgamento
17/08/2020 19:30

Juntada de Parecer
05/08/2020 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2020 04:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2020 23:59:59.
06/03/2020 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 17:38

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
04/02/2020 16:17

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2020 13:43

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
13/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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